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norma nº 578/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 1989
Date 1989-01-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id907

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REGISTRO
PLS, A1/DO LIVRO Nº. 06
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 578, DE 26 DE JANEIRO DE 1989
Autoriza a abertura de crédito es
pecial,para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante décreto, abrir, no corrente exercício, um crédito
especial até o limite de NCzS 35.000,00 (trinta e cincomil cru
zados novos), destinado ao término da construção de uma Cen-
tral de Abastecimento nesta didade, sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
04000000.00 - AGRICULTURA
04160000.00 - ABASTECIMENTO
04160960.00 - Modemização do Sistema de Distribuição
04160961.29 - Término da Construção de Central de Abas
tecimento
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4, 1. 0. O - Investimentos
4. 1. 1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior '
será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5
1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26
de janeiro de 1989,
Qua Mimo as Musa

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