| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1989 |
| Date | 1989-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 907 |
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REGISTRO PLS, A1/DO LIVRO Nº. 06 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 578, DE 26 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito es pecial,para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante décreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o limite de NCzS 35.000,00 (trinta e cincomil cru zados novos), destinado ao término da construção de uma Cen- tral de Abastecimento nesta didade, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 04000000.00 - AGRICULTURA 04160000.00 - ABASTECIMENTO 04160960.00 - Modemização do Sistema de Distribuição 04160961.29 - Término da Construção de Central de Abas tecimento 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4, 1. 0. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior ' será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de janeiro de 1989, Qua Mimo as Musa