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norma nº 579/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 1989
Date 1989-01-26
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id908

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 579, DE 26 DE JANEIRO DE 1989
Autoriza o pagamento de indenização
por benfeitorias particulares exis-
tentes em terreno pertencente ao Pa
trimônio Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a pagar ao cidadão LUCINDO TOMAZ TEIXEIRA a importância de NCz$
400,00 (quatrocentos cruzados novos), a título de indenização
pelas benfeitorias de propriedade do mesmo, existentes na qua-
dra nº 01, do Loteamento Setor Aeroporto desta cidade, de pro-
priedade do Município.
Art. 2º - As despesas de que trato o artigo anterior
ocorrerão à conta da dotação própria consignada no orçamento
do corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26
de janeiro de 1989.
frio Aire, Soma
Sosa Mjousvo da Mura,

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