| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1989 |
| Date | 1989-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 579, DE 26 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza o pagamento de indenização por benfeitorias particulares exis- tentes em terreno pertencente ao Pa trimônio Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao cidadão LUCINDO TOMAZ TEIXEIRA a importância de NCz$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos), a título de indenização pelas benfeitorias de propriedade do mesmo, existentes na qua- dra nº 01, do Loteamento Setor Aeroporto desta cidade, de pro- priedade do Município. Art. 2º - As despesas de que trato o artigo anterior ocorrerão à conta da dotação própria consignada no orçamento do corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de janeiro de 1989. frio Aire, Soma Sosa Mjousvo da Mura,