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norma nº 580/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1989
Date 1989-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id909

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 580, DE 26 DE JANEIRO DE 1989
Dispõe sobre a criação do Serviço
de Avaliação e dá outras providên
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º = Fica criado, no Departamento de Finanças
da Prefeitura Municipal de Caçu, o Serviço de Avaliação, que
terá em sua competência os seguintes assuntos:
I - avaliação de imóveis, para efeito de recolhimen
to do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, me-
diante ato oneroso "inter-vivos";
II - zelar pelo cumprimento da Lei Municipal nº 577,
de 9 de janeiro de 1989;
III - outras atividades correlatas determinadas pe-
lo Diretor do Departamento de Finanças.
Art. 2º — Fica criado, no Quadro de Pessoal da Pre-
feitura, o cargo em comissão, símbolo FC-4, de Avaliador,com
remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a,me
diante decreto, no que couber, regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 26
de janeiro de 1989.
dogs Nunaty Bomgu

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