| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1989 |
| Date | 1989-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 580, DE 26 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a criação do Serviço de Avaliação e dá outras providên cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º = Fica criado, no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Caçu, o Serviço de Avaliação, que terá em sua competência os seguintes assuntos: I - avaliação de imóveis, para efeito de recolhimen to do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, me- diante ato oneroso "inter-vivos"; II - zelar pelo cumprimento da Lei Municipal nº 577, de 9 de janeiro de 1989; III - outras atividades correlatas determinadas pe- lo Diretor do Departamento de Finanças. Art. 2º — Fica criado, no Quadro de Pessoal da Pre- feitura, o cargo em comissão, símbolo FC-4, de Avaliador,com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a,me diante decreto, no que couber, regulamentar a presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 26 de janeiro de 1989. dogs Nunaty Bomgu