| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO R.s.422 DO LiVRO Nº DE | Caça. 054 09 1.28 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 581, DE 09 DE FEVEREIRO DE 8 Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Es- tado de Goiás, objetivando a permuta de informações de natureza econômico-fiscais e de prestação de assistência para a fiscali- zação e arrecadação de tributos partilhados entre o Estado e Mu nicípio, visando incrementar a arrecadação estadual e,consequen temente, aumentar a participação municipal no produto dessa mes ma arrecadação. Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, sem ônus para a Secretaria da Fazenda ão Estado de Goiás, conceder: I - imóveis para a instalação e funcionamento de órgãos Fazendários do Estado, tais como: Delegacia da Receita Estadual (quando for o caso), AGENFA e Posto Fiscal; II - veículos, bens móveis e pessoal de seu quadro de servidores, quando julgados indispensáveis à execução de progra mas conjuntos de fiscalização e arrecadação de tributos esta- duais. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 1989. Art. 4º - Revogam as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de fevereiro de 1989. Topa una Borer Mme ot Vosso tú