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norma nº 581/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
R.s.422 DO LiVRO Nº DE |
Caça. 054 09 1.28
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 581, DE 09 DE FEVEREIRO DE 8
Autoriza celebração de convênio com
a Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Es-
tado de Goiás, objetivando a permuta de informações de natureza
econômico-fiscais e de prestação de assistência para a fiscali-
zação e arrecadação de tributos partilhados entre o Estado e Mu
nicípio, visando incrementar a arrecadação estadual e,consequen
temente, aumentar a participação municipal no produto dessa mes
ma arrecadação.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a, sem ônus para a Secretaria da Fazenda
ão Estado de Goiás, conceder:
I - imóveis para a instalação e funcionamento de órgãos
Fazendários do Estado, tais como: Delegacia da Receita Estadual
(quando for o caso), AGENFA e Posto Fiscal;
II - veículos, bens móveis e pessoal de seu quadro de
servidores, quando julgados indispensáveis à execução de progra
mas conjuntos de fiscalização e arrecadação de tributos esta-
duais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 2 de janeiro
de 1989.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de
fevereiro de 1989.
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