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norma nº 582/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POSTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id911

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REGISIRO
PLS, 324 DO LIVRO Nº DG:
Cau US/ OS ,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 582, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispõe sobre a criação de Postos Eis
cais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a, mediante decreto, criar Posto Fiscal Municipal onde
for necessário defender os interesses tributários do Município,
visando incrementar a arrecadação e impedir a evasão de rendas.
Art. 2º - Os Postos Fiscais a serem criados funciona-
rão sob a supervisão do Departamento de Finanças da Municipali-
dade e em convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goi
ás, para efeito de fiscalização e arrecadação de tributos parti
lhados entre o Estado e Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de fevereiro de 1985.
font arado Bog
Dis Mono st Mao

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