| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POSTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 911 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
REGISIRO PLS, 324 DO LIVRO Nº DG: Cau US/ OS , ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 582, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989 Dispõe sobre a criação de Postos Eis cais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a, mediante decreto, criar Posto Fiscal Municipal onde for necessário defender os interesses tributários do Município, visando incrementar a arrecadação e impedir a evasão de rendas. Art. 2º - Os Postos Fiscais a serem criados funciona- rão sob a supervisão do Departamento de Finanças da Municipali- dade e em convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goi ás, para efeito de fiscalização e arrecadação de tributos parti lhados entre o Estado e Município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de fevereiro de 1985. font arado Bog Dis Mono st Mao