| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE FISCAL DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 912 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 583, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989 Dispõe sobre a criação de cargos de Fiscal de Rendas e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Pre- feitura, subordinado ao Departamento de Finanças, 8 (oito) car gos, em comissão, símbolo FC-5, de Fiscal de Rendas, com a re- muneração de NCzS 115,00 (cento e quinze cruzados novos) . Art. 2º - As atribuições do Fiscal de Rendas são, em resumo, as seguintes: a) fiscalização é arrecadação de tributos partilhados entre o Estado e Município; b) execução de programas de ação fiscal; c) outras atividades correlatas determinadas pelo Di- retor do Departamento. art. 3º - Será atribuída gratificação de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre suas respectivas arrecadações aos Fiscais de Rendas de que trata a presente lei e que exerçam suas funções em Postos Fiscais do Município. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado! a, mediante decreto, adotar as medidas necessárias à aplicação da presente lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de fevereiro de 1989. Views. ANS My ismos dx