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norma nº 583/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE FISCAL DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 583, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispõe sobre a criação de cargos de
Fiscal de Rendas e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Pre-
feitura, subordinado ao Departamento de Finanças, 8 (oito) car
gos, em comissão, símbolo FC-5, de Fiscal de Rendas, com a re-
muneração de NCzS 115,00 (cento e quinze cruzados novos) .
Art. 2º - As atribuições do Fiscal de Rendas são, em
resumo, as seguintes:
a) fiscalização é arrecadação de tributos partilhados
entre o Estado e Município;
b) execução de programas de ação fiscal;
c) outras atividades correlatas determinadas pelo Di-
retor do Departamento.
art. 3º - Será atribuída gratificação de 0,1% (zero
vírgula um por cento) sobre suas respectivas arrecadações aos
Fiscais de Rendas de que trata a presente lei e que exerçam
suas funções em Postos Fiscais do Município.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
a, mediante decreto, adotar as medidas necessárias à aplicação
da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de fevereiro de 1989.
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