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norma nº 584/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
native_id913

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 584, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989
Introduz alterações no Código de
Obras do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A alínea "b" do 8 3º do inciso III do art.
3º da Lei nº 255, de 15 de fevereiro de 1982, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º — ...
III —- ...
93º =...
b) Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a '
via pública, com paredes de 0,25 m de espessura ,
na escala de 1:50;"
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 51 da mencionada
lei o seguinte parágrafo:
"6 3º - Fica proibido o uso de cerâmica ou qualquer
outro material escorregadio nos passeios."
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de fevereiro de 1989.
PLS. A35 DO LIVRO N'DG

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