| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 913 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 584, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989 Introduz alterações no Código de Obras do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A alínea "b" do 8 3º do inciso III do art. 3º da Lei nº 255, de 15 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — ... III —- ... 93º =... b) Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a ' via pública, com paredes de 0,25 m de espessura , na escala de 1:50;" Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 51 da mencionada lei o seguinte parágrafo: "6 3º - Fica proibido o uso de cerâmica ou qualquer outro material escorregadio nos passeios." Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de fevereiro de 1989. PLS. A35 DO LIVRO N'DG