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norma nº 586/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id915

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REGISTRO
PLSSZQLO LIVRO Nº OS
Cácu, DS4 OS 4
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 586, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispõe sobre a criação de unidades
administrativas e outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no Departamento de Promoção
e Assistência Social, criado pela Lei nº 364, de 25 de março &
1985, com alterações posteriores, as seguintes unidades adminis
trativas:
I - Coordenação da Creche Municipal Comecinho de Vida:
II - Coordenação do Projeto Pequeno Trabalhador;
III - Coordenação do Abrigo de Idosos.
art. 2º - As atribuições das unidades criadas pelo ar
tigo anterior são, em resumo, as seguintes:
a) coordenação e organização administrativa;
b) desenvolvimento de projetos e programas especifi-
cos a cada unidade, que forem, implantados pelo Município;
c) visitas domiciliares;
à) outras atividades correlatas determinadas pelo Di-
retor do Departamento.
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Pre-
feitura, os cargos, em comissão, símbolo FC-5, de Coordenador!
da Creche Municipal Comecinho de Vida, de Coordenador do Proje
to Pequeno Trabalhador e de Coordenador do Abrigo de Idosos |,
com remuneração de NCzS 115,00 (cento e quinze cruzados novos).
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, me-
diante decreto, regulamentar a presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de fevereiro de 1989.

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