| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 915 |
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REGISTRO PLSSZQLO LIVRO Nº OS Cácu, DS4 OS 4 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 586, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989 Dispõe sobre a criação de unidades administrativas e outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criadas, no Departamento de Promoção e Assistência Social, criado pela Lei nº 364, de 25 de março & 1985, com alterações posteriores, as seguintes unidades adminis trativas: I - Coordenação da Creche Municipal Comecinho de Vida: II - Coordenação do Projeto Pequeno Trabalhador; III - Coordenação do Abrigo de Idosos. art. 2º - As atribuições das unidades criadas pelo ar tigo anterior são, em resumo, as seguintes: a) coordenação e organização administrativa; b) desenvolvimento de projetos e programas especifi- cos a cada unidade, que forem, implantados pelo Município; c) visitas domiciliares; à) outras atividades correlatas determinadas pelo Di- retor do Departamento. Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Pre- feitura, os cargos, em comissão, símbolo FC-5, de Coordenador! da Creche Municipal Comecinho de Vida, de Coordenador do Proje to Pequeno Trabalhador e de Coordenador do Abrigo de Idosos |, com remuneração de NCzS 115,00 (cento e quinze cruzados novos). Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, me- diante decreto, regulamentar a presente lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de fevereiro de 1989.