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norma nº 589/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1989
Date 1989-03-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id918

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texto integral #

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REGISTRO
FLSAZZUDO LIVRO Nº
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 589, DE 09 DE MARÇO DE 1989
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me-
diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial
até o limite de NCz$ 13.000,00 (treze mil cruzados novos), desti-
nado ao custeio de despesas com o pessoal do Departamento de Pro-
moção e Assistência Social, sob o seguinte código:
11 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000.00 — ASSISTÊNCIA
15814860.00 - Assistência Social Geral
15814862.35 - Promoção e Assistência Social
3. O. O. O = DESPESAS CORRENTES
3. 1. O. O - Despesas de Custeio
3. 1. 1. O - Pessoal
3. 1. 1. 1 - Pessoal Civil
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
berto com recursos disponíveis, definidos na forma do art. 43 da
Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar-
ço de 1989.
forma Nuts

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