| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 918 |
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REGISTRO FLSAZZUDO LIVRO Nº ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 589, DE 09 DE MARÇO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me- diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o limite de NCz$ 13.000,00 (treze mil cruzados novos), desti- nado ao custeio de despesas com o pessoal do Departamento de Pro- moção e Assistência Social, sob o seguinte código: 11 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15810000.00 — ASSISTÊNCIA 15814860.00 - Assistência Social Geral 15814862.35 - Promoção e Assistência Social 3. O. O. O = DESPESAS CORRENTES 3. 1. O. O - Despesas de Custeio 3. 1. 1. O - Pessoal 3. 1. 1. 1 - Pessoal Civil Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será co- berto com recursos disponíveis, definidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar- ço de 1989. forma Nuts