| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 919 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
REGISTRO - « 4$800 LIVRO NOS. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 590, DE 09 DE MARÇO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me- diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o limite de NCz$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzados no- vos), destinado ao custeio de despesas com o pessoal da Procurado ria Municipal, sob o seguinte código: 4 - PROCURADORIA MUNICIPAL 02000000.00 - JUDICIÁRIA 02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO 02040140.00 - Defesa do Interesse Público no Processo Judi- ciário 02040142.07 - Defesa em Juízo e Assessoramento Jurídico 3. O. O. O = DESPESAS CORRENTES 3. 1. O, O - Despesas de Custeio 3. 1. 1. O - Pessoal 3. 1. 1. 1 - Pessoal Civil Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será co- berto com recursos disponíveis, definidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar- ço de 1989. dois TANTO