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norma nº 590/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 1989
Date 1989-03-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id919

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REGISTRO -
« 4$800 LIVRO NOS.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 590, DE 09 DE MARÇO DE 1989
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me-
diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial
até o limite de NCz$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzados no-
vos), destinado ao custeio de despesas com o pessoal da Procurado
ria Municipal, sob o seguinte código:
4 - PROCURADORIA MUNICIPAL
02000000.00 - JUDICIÁRIA
02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO
02040140.00 - Defesa do Interesse Público no Processo Judi-
ciário
02040142.07 - Defesa em Juízo e Assessoramento Jurídico
3. O. O. O = DESPESAS CORRENTES
3. 1. O, O - Despesas de Custeio
3. 1. 1. O - Pessoal
3. 1. 1. 1 - Pessoal Civil
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
berto com recursos disponíveis, definidos na forma do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar-
ço de 1989.
dois TANTO

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