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norma nº 591/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 1989
Date 1989-03-09
EmentaAUTORIZA A PROCEDER APLICAÇÃO NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
Pos, 13900 LIVRO NOS.
Cuca V6/ OS pp
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 59 DE 09 DE MARÇO DE 1989
Autoriza a proceder aplicação no
Mercado Aberto de Capitais e con-
tém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro-
ceder aplicações no Mercado Aberto de Capitais, especialmente em
"OPEN MARKEP" ou "OVER NIGHT", de Valores Disponíveis do Tesouro"
Municipal.
Art. 2º - As aplicações no Mercado Aberto de Capitais de na-
tureza exclusivamente financeira, serão movimentadas extraorçamen
tariamente, exceto no caso dos rendimentos, que serao orçamenta -
riamente registrados.
Art. 3º - No Balancete Financeiro referente ao mês em que q
Município proceder às Aplicações no Mercado Aberto de Capitais, de
verão estar claramente evidenciadas tais movimentações, de forma
inclusive a permitir o conhecimento do valor dos rendimentos e o
seu ingresso na Receita, com o devido registro orçamentário.
Art. 4º - O Poder Legislativo apreciará as aplicações caso
por caso, quando da apreciação do Balancete mensal respectivo,com
o auxílio do Conselhó de Contas dos Municípios, nos termos do dis
posto na Resolução Normativa RN nº 005/85, baixada em 27 de feve-
reiro de 1985.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar-
ço de 1989.
Vas suo

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