| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PROCEDER APLICAÇÃO NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO Pos, 13900 LIVRO NOS. Cuca V6/ OS pp ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 59 DE 09 DE MARÇO DE 1989 Autoriza a proceder aplicação no Mercado Aberto de Capitais e con- tém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro- ceder aplicações no Mercado Aberto de Capitais, especialmente em "OPEN MARKEP" ou "OVER NIGHT", de Valores Disponíveis do Tesouro" Municipal. Art. 2º - As aplicações no Mercado Aberto de Capitais de na- tureza exclusivamente financeira, serão movimentadas extraorçamen tariamente, exceto no caso dos rendimentos, que serao orçamenta - riamente registrados. Art. 3º - No Balancete Financeiro referente ao mês em que q Município proceder às Aplicações no Mercado Aberto de Capitais, de verão estar claramente evidenciadas tais movimentações, de forma inclusive a permitir o conhecimento do valor dos rendimentos e o seu ingresso na Receita, com o devido registro orçamentário. Art. 4º - O Poder Legislativo apreciará as aplicações caso por caso, quando da apreciação do Balancete mensal respectivo,com o auxílio do Conselhó de Contas dos Municípios, nos termos do dis posto na Resolução Normativa RN nº 005/85, baixada em 27 de feve- reiro de 1985. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar- ço de 1989. Vas suo