| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE SÍMBOLO DE CARGO EM COMISSÃO. |
| native_id | 921 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 59 DE 09 DE MARÇO DE 1989 Dispõe sobre a mudança de símbolo de cargo em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O cargo em comissão, símbolo FC-2, de PROCURADOR ! MUNICIPAL, integrante do Anexo II da Lei nº 144, de 4 de julho de 1977, com alterações posteriores, passa a ter o símbolo FC-1, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar- go de 1989.