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norma nº 593/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 1989
Date 1989-03-09
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id922

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REGISTRO
PLS, 43900 LIVRO NºOG
Cu CO) OS , 3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 593, DE 09 DE MARÇO DE 1989
Autoriza a desapropriação de imó-
veis urbanos e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me-
diante desapropriação, adquirir, ao preço total de NCz$ 12.464,00
(doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados novos), para
ampliação do Cemitério Municipal, os seguintes imóveis urbanos:
I - Quadra nº 3, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área
de 3.770,55 m2, constituída de 10 lotes, numerados de 1 a 10, per
tencente à firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ava-
liada em NCz$ 7.542,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois !
cruzados novos):
II - Quadra nº 31, do Loteamento Junqueiroz I, com a área de
2.460,70 m2, de forma irregular, pertencente a Renato Junqueiroz,
avaliada em NCz$ 4.922,00 (quatro mil, novecentos e vinte e dois'
cruzados novos).
Art. 2º - O pagamento da quantia referida no artigo anterior
será efetuado dentro do prazo de 15 dias, a contar da data de pu-
blicação da presente lei, mediante recibo,
Art. 32 — O prazo previsto na presente lei constará, obriga-
toriamente, da escritura, para os fins de direito,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar-

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