| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 922 |
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REGISTRO PLS, 43900 LIVRO NºOG Cu CO) OS , 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 593, DE 09 DE MARÇO DE 1989 Autoriza a desapropriação de imó- veis urbanos e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me- diante desapropriação, adquirir, ao preço total de NCz$ 12.464,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados novos), para ampliação do Cemitério Municipal, os seguintes imóveis urbanos: I - Quadra nº 3, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 3.770,55 m2, constituída de 10 lotes, numerados de 1 a 10, per tencente à firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ava- liada em NCz$ 7.542,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois ! cruzados novos): II - Quadra nº 31, do Loteamento Junqueiroz I, com a área de 2.460,70 m2, de forma irregular, pertencente a Renato Junqueiroz, avaliada em NCz$ 4.922,00 (quatro mil, novecentos e vinte e dois' cruzados novos). Art. 2º - O pagamento da quantia referida no artigo anterior será efetuado dentro do prazo de 15 dias, a contar da data de pu- blicação da presente lei, mediante recibo, Art. 32 — O prazo previsto na presente lei constará, obriga- toriamente, da escritura, para os fins de direito, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de mar-