| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1989 |
| Date | 1989-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a, REGISTR PLs430vbo LIVRO voe Caçu CE, OS ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 594, DE 27 DE MARÇO DE 1989 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Especial do gabinete e dá ! outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, subordinado ao Gabinete do Prefeito, o cargo, em comissão, símbo lo FC-1, de Assessor Especial do Gabinete, com remuneração iden- tica à dos demais cargos de igual nível. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, me diante decreto, adotar as medidas necessárias à aplicação da pre sente lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 demar ço de 1989.