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norma nº 594/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 1989
Date 1989-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id923

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a,
REGISTR
PLs430vbo LIVRO voe
Caçu CE, OS
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 594, DE 27 DE MARÇO DE 1989
Dispõe sobre a criação do cargo de
Assessor Especial do gabinete e dá !
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura,
subordinado ao Gabinete do Prefeito, o cargo, em comissão, símbo
lo FC-1, de Assessor Especial do Gabinete, com remuneração iden-
tica à dos demais cargos de igual nível.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, me
diante decreto, adotar as medidas necessárias à aplicação da pre
sente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 demar
ço de 1989.

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