| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1989 |
| Date | 1989-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO pos 43400 Livro NOS Cor, 061 0OS 4-5 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 595, DE 27 DE MARÇO DE 1989 Autoriza a desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,me diante desapropriação, adquirir, ao preço total de NCzS 7.483,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três cruzados novos), para a implantação de uma escola municipal no Loteamento São Paulo, a quadra nº 29, com a área de 3.929,87 m2, de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: 79,50 m para a Rua Arthur" Ferraz de Almeida, 53,50 m com à quadra nº 25, do Loteamento Mo- rada dos Sonhos, 69,50 m para a Av. Alfredo Cameiro Guimarães e 52,00 m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, localizada no Lotea mento São Paulo, desta cidade. Art. 2º - O pagamento da quantia referida no artigo ante- rior será efetuado no ato da escritura. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 27 de mar ço de 1989.