br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 595/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 1989
Date 1989-03-27
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id924

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

REGISTRO
pos 43400 Livro NOS
Cor, 061 0OS 4-5
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 595, DE 27 DE MARÇO DE 1989
Autoriza a desapropriação de imóvel
urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,me
diante desapropriação, adquirir, ao preço total de NCzS 7.483,00
(sete mil, quatrocentos e oitenta e três cruzados novos), para a
implantação de uma escola municipal no Loteamento São Paulo, a
quadra nº 29, com a área de 3.929,87 m2, de forma irregular, com
as seguintes medidas e confrontações: 79,50 m para a Rua Arthur"
Ferraz de Almeida, 53,50 m com à quadra nº 25, do Loteamento Mo-
rada dos Sonhos, 69,50 m para a Av. Alfredo Cameiro Guimarães e
52,00 m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, localizada no Lotea
mento São Paulo, desta cidade.
Art. 2º - O pagamento da quantia referida no artigo ante-
rior será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 27 de mar
ço de 1989.

open original →