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norma nº 597/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 1989
Date 1989-03-27
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id926

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REGISTRO
PLS, 43,200 LivRO NG.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 597, DE 27 DE MARÇO DE 1989
Autoriza o pagamento de indenização
por benfeitorias particulares exis-
tentes em terreno pertencente ao Pa
trimônio Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pa
gar o cidadão Eurípedes Balsanulfo de Castro a importância de '!
NCzS 220,00 (duzentos e vinte cruzados novos), a título de inde-
nização pelas benfeitorias de propriedade do mesmo, existentes '
sobre parte do lote G, da quadra nº 21, do Lcteamento Municipal,
à Av. Pedro Pacheco, de propriedade do Município.
Art. 2º - As despesas de que trata O artigo anterior ocorm
rão à conta da dotação própria consignada no orçamento do corren
te exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 27 de mar
ço de 1989.
)

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