| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1989 |
| Date | 1989-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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REGISTRO PLS, 43,200 LivRO NG. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 597, DE 27 DE MARÇO DE 1989 Autoriza o pagamento de indenização por benfeitorias particulares exis- tentes em terreno pertencente ao Pa trimônio Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pa gar o cidadão Eurípedes Balsanulfo de Castro a importância de '! NCzS 220,00 (duzentos e vinte cruzados novos), a título de inde- nização pelas benfeitorias de propriedade do mesmo, existentes ' sobre parte do lote G, da quadra nº 21, do Lcteamento Municipal, à Av. Pedro Pacheco, de propriedade do Município. Art. 2º - As despesas de que trata O artigo anterior ocorm rão à conta da dotação própria consignada no orçamento do corren te exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 27 de mar ço de 1989. )