| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1989 |
| Date | 1989-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 927 |
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PEGISTRO PLS 4IZUO LH RON o Coco [= ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 598, DE 27 DE O DE 1989 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão é dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitu- ra, subordinado ao Departamento de Finanças, Os cargos em comis- são, de livre nomeação e exoneração, símbolo FC-S, com remunera- ção idêntica à dos demais cargos de igual nível: I = Chefe do Posto Fiscal de Caçu II - Chefe do Posto Fiscal da Ponte do Rio Verdinho III- Chefe do Posto Fiscal da Ponte Teixeira Lott IV — Chefe ão Posto Fiscal da Ponte de Itaquaçu vV - Chefe do Posto Fiscal da Ponte da Areia VI - Chefe do Posto Fiscal da Ponte do Geva Art. 2º - Será atribuida gratificação de produtividade de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre a arrecadação dos seus * respectivos postos aos titulares dos cargos de que trata a pre- sente lei. Art. 32º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, me diante decreto, adotar as medidas necessárias à aplicação da pre sente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 583, de 9 de fevereiro de 19859. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 demar ço de 1989. pe Nano