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norma nº 598/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 1989
Date 1989-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id927

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PEGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 598, DE 27 DE O DE 1989
Dispõe sobre a criação de cargos em
comissão é dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitu-
ra, subordinado ao Departamento de Finanças, Os cargos em comis-
são, de livre nomeação e exoneração, símbolo FC-S, com remunera-
ção idêntica à dos demais cargos de igual nível:
I = Chefe do Posto Fiscal de Caçu
II - Chefe do Posto Fiscal da Ponte do Rio Verdinho
III- Chefe do Posto Fiscal da Ponte Teixeira Lott
IV — Chefe ão Posto Fiscal da Ponte de Itaquaçu
vV - Chefe do Posto Fiscal da Ponte da Areia
VI - Chefe do Posto Fiscal da Ponte do Geva
Art. 2º - Será atribuida gratificação de produtividade de
0,1% (zero virgula um por cento) sobre a arrecadação dos seus *
respectivos postos aos titulares dos cargos de que trata a pre-
sente lei.
Art. 32º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, me
diante decreto, adotar as medidas necessárias à aplicação da pre
sente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 583, de 9 de fevereiro de 19859.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 demar
ço de 1989.
pe Nano

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