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norma nº 606/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id935

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ESTADO DE GOIÁS Ló
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 606, DE 09 DE MAIO DE 1989
E SR A! SR
Autoriza a abertura de crédito espe
cial, para O fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eú sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es
pecial até o limite de NCzS 35.000,00 (trínta e cinco mil cruza
dos novos), para reforço do crédito aberto pela Lei nº 578, de
26 de janeiro de 1989, em virtude de reajuste da obra, sob o se
quinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
04000000.00 — AGRICULTURA
04160000.00 —- ABASTECIMENTO
04160960.00 - Modernização do Sistema de Distribuição
04160961.29 - Término da Construção de Central de Abas
tecimento
4. O. O. O —- DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4, 1.1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se
rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de maio de 1989.
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