| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 935 |
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ESTADO DE GOIÁS Ló PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 606, DE 09 DE MAIO DE 1989 E SR A! SR Autoriza a abertura de crédito espe cial, para O fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eú sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es pecial até o limite de NCzS 35.000,00 (trínta e cinco mil cruza dos novos), para reforço do crédito aberto pela Lei nº 578, de 26 de janeiro de 1989, em virtude de reajuste da obra, sob o se quinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 04000000.00 — AGRICULTURA 04160000.00 —- ABASTECIMENTO 04160960.00 - Modernização do Sistema de Distribuição 04160961.29 - Término da Construção de Central de Abas tecimento 4. O. O. O —- DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4, 1.1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de maio de 1989. vv dh & % 4