| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 936 |
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REGISTRO E. J3Gvºo Livros = OG Ceu 3)! OS 4,83 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU“ LEI Nº 607, DE 09 DE MAIO DE 1989 Autoriza a desapropriação de imóvel urbano e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante desapropriação, adquirir de Nelson Cota Pacheco, ao preço total de NCz$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos), para a construção da Praça Joaquim Rodrigues, o lote "E" da quadra nº 22, do Loteamento Municipal, à Av. Ildefonso Carneiro, coma área ãe 600,00 m2, medindo 15,00 x 40,00 m, objeto da Transcrição nº 6.418, fls. 207 do livro 3-H, do CRI local. Parágrafo único - O pagamento do valor referido neste artigo será efetuado mediante recibo, em 2 (duas) parcelas iguais e vencíveis em 27 de maio de 1989 e 27 de junho de 1989. Art, 2º - Os prazos e condições da presente lei cons- tarão, obrigatoriamente, da escritura de desapropriação, para os fins de direito. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 ane Nana pers ousa, da