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norma nº 607/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id936

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REGISTRO
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Ceu 3)! OS 4,83
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU“
LEI Nº 607, DE 09 DE MAIO DE 1989
Autoriza a desapropriação de imóvel
urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante desapropriação, adquirir de Nelson Cota Pacheco, ao
preço total de NCz$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos), para a
construção da Praça Joaquim Rodrigues, o lote "E" da quadra nº
22, do Loteamento Municipal, à Av. Ildefonso Carneiro, coma área
ãe 600,00 m2, medindo 15,00 x 40,00 m, objeto da Transcrição nº
6.418, fls. 207 do livro 3-H, do CRI local.
Parágrafo único - O pagamento do valor referido neste
artigo será efetuado mediante recibo, em 2 (duas) parcelas iguais
e vencíveis em 27 de maio de 1989 e 27 de junho de 1989.
Art, 2º - Os prazos e condições da presente lei cons-
tarão, obrigatoriamente, da escritura de desapropriação, para os
fins de direito.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
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