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norma nº 608/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id937

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ESTADO DE GOIAS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 608, DE 09 DE MAIO DE 1989
Dispõe sobre contratação por tempo
determinado e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
x Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da Repú
blica Federal do Brasil, a contratar, sob regime das Leis Tra-
balhistas, até que seja realizado concurso público e para aten
der necessidade temporária de excepcional interesse público |,
pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes car-
gos previstos no Quadro de Pessoal desta Prefeitura:
I - DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
um Contador, dez Zeladores, seis Vigilantes, um
Motorista, quatro Escriturários, dois Auxiliares
de Secretaria, um Engenheiro Civil e seis Fiscais
de Rendas.
II - DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
três Orientadores.
III - DA SAÚDE
quatro Médicos, duas Enfermeiras, sete Atenden-
tes de Enfermagem, um Bioquímico e dois Odontólo
gos.
IV - DOS SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
dois Motoristas, quinze Garis, dois Serventes e
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um Mecanico.
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei visam
evitar solução de continuidade da Administração Municipal e a
% ocorrência de prejuízos à comunidade, não podendo superar o dia
31/12/89,
sf
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
pas He 008, dé 00/05/00 sena»
Parágrafo Único - No prazo previsto nesta Lei serão
realizados concursos públicos de provas ou de provas e títulos,
com vistas ao preenchimento das vagas existentes, sob regime ju
rídico previsto em Lei, para O pessoal da Municipalidade.
Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime
instituído por esta lei será o mesmo fixado para cargo idênti-
co ou assemelhado, integrante do Quadro de Pessoal da Municipa
lidade.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a re-
gulamentar, por Decreto, os Concursos Públicos que se fizerem
necessários para preenchimento das vagas previstas no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de maio de 1985.
dou Jum Ebrugu

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