| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 937 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DE GOIAS : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 608, DE 09 DE MAIO DE 1989 Dispõe sobre contratação por tempo determinado e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: x Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da Repú blica Federal do Brasil, a contratar, sob regime das Leis Tra- balhistas, até que seja realizado concurso público e para aten der necessidade temporária de excepcional interesse público |, pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes car- gos previstos no Quadro de Pessoal desta Prefeitura: I - DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS um Contador, dez Zeladores, seis Vigilantes, um Motorista, quatro Escriturários, dois Auxiliares de Secretaria, um Engenheiro Civil e seis Fiscais de Rendas. II - DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL três Orientadores. III - DA SAÚDE quatro Médicos, duas Enfermeiras, sete Atenden- tes de Enfermagem, um Bioquímico e dois Odontólo gos. IV - DOS SERVIÇOS URBANOS E OBRAS dois Motoristas, quinze Garis, dois Serventes e * 4 um Mecanico. Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei visam evitar solução de continuidade da Administração Municipal e a % ocorrência de prejuízos à comunidade, não podendo superar o dia 31/12/89, sf ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pas He 008, dé 00/05/00 sena» Parágrafo Único - No prazo previsto nesta Lei serão realizados concursos públicos de provas ou de provas e títulos, com vistas ao preenchimento das vagas existentes, sob regime ju rídico previsto em Lei, para O pessoal da Municipalidade. Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta lei será o mesmo fixado para cargo idênti- co ou assemelhado, integrante do Quadro de Pessoal da Municipa lidade. Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a re- gulamentar, por Decreto, os Concursos Públicos que se fizerem necessários para preenchimento das vagas previstas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de maio de 1985. dou Jum Ebrugu