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norma nº 609/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 09 HA. DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id938

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE cagu”
LEI Nº 609, DE 09 DE MAIO DE 1989
Autoriza a desapropriação, de uma
área de 09 ha, destinada à implan
tação de Loteamento Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a, mediante desapropriação, adquirir de Renato Junqueiroz ,
ao preço de NCzS 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), para
a implantação de loteamento municipal, a área de 09 ha, situa-
da na Fazenda Caçu, lugar denominado "Café", neste município ,
conforme a seguinte descrição: começa em um marco cravado do
lado direito da 4º Avenida do Loteamento e Desmembramento Jun-
queiroz 1 com o atual prolongamento da Rua Joaquim Pereira da
Silva do seu lado direito; daí, com o rumo de 14º58'13ºNW e uma
distância de 150,00 m tem O marco no canto; daí, com o rumo dé
75º01'47"sw e uma distância de 600,00 m tem o marco no canto ;
daí, com o rumo de 14º58'13"SE e uma distância de 150,00 m tem
o marco junto a 4º Avenida, confrontandoaté aí, com Renato Jun
queiroz; daí, com o rumo de 75º01'47"NE e uma distância de 600,
00 m tem o marco onde iniciou esta divisa , confrontando com
a 4º Avenida, objeto da matrícula nº 432, às fls. 40 do livro
2-C, do CRI local e INCRA nº 936.057.005.169/4,
Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo an
terior será efetuado, mediante recibo, pela forma a seguir es-
tipulada:
I - NCz5 10.000,00 (dez mil cruzados novos), no dia
06 de junho de 1989;
II - NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), no
dia 06 de julho de 1989;
III - NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos),no dia
21 de julho de 1989;
IV - NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), no
dia 06 de agosto de 1989.
Art. 3º - Os prazos e condições da presente lei cons
tarão, obrigatoriamente, da escritura de desapropriação, para
os fins de direito.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor | na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de maio de 1989.
diiwe dunas dergo

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