| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 09 HA. DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 938 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cagu” LEI Nº 609, DE 09 DE MAIO DE 1989 Autoriza a desapropriação, de uma área de 09 ha, destinada à implan tação de Loteamento Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a, mediante desapropriação, adquirir de Renato Junqueiroz , ao preço de NCzS 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), para a implantação de loteamento municipal, a área de 09 ha, situa- da na Fazenda Caçu, lugar denominado "Café", neste município , conforme a seguinte descrição: começa em um marco cravado do lado direito da 4º Avenida do Loteamento e Desmembramento Jun- queiroz 1 com o atual prolongamento da Rua Joaquim Pereira da Silva do seu lado direito; daí, com o rumo de 14º58'13ºNW e uma distância de 150,00 m tem O marco no canto; daí, com o rumo dé 75º01'47"sw e uma distância de 600,00 m tem o marco no canto ; daí, com o rumo de 14º58'13"SE e uma distância de 150,00 m tem o marco junto a 4º Avenida, confrontandoaté aí, com Renato Jun queiroz; daí, com o rumo de 75º01'47"NE e uma distância de 600, 00 m tem o marco onde iniciou esta divisa , confrontando com a 4º Avenida, objeto da matrícula nº 432, às fls. 40 do livro 2-C, do CRI local e INCRA nº 936.057.005.169/4, Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo an terior será efetuado, mediante recibo, pela forma a seguir es- tipulada: I - NCz5 10.000,00 (dez mil cruzados novos), no dia 06 de junho de 1989; II - NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), no dia 06 de julho de 1989; III - NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos),no dia 21 de julho de 1989; IV - NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), no dia 06 de agosto de 1989. Art. 3º - Os prazos e condições da presente lei cons tarão, obrigatoriamente, da escritura de desapropriação, para os fins de direito. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor | na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de maio de 1989. diiwe dunas dergo