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norma nº 610/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 1989
Date 1989-06-15
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAÇU.
native_id939

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EGISTRO
' F 43300 Lvro ve
13: 03.4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 610, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Modifica dispositivos do Estatuto
do Magistério Municipal de Caçu.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 8º,13,16,23,42,44,56,57 e 68, da
Lei nº 466/86, passam a ter a seguinte redação:
Att. BL - ue
Parágrafo único - Faculta-se ao pessoal de que!
trata este artigo, incisos I a IV, no que couber, o dis
posto no artigo 12.
Art. 13 - Os professores previstos no artigo 12
terão que obter habilitação específica no prazo de três
anos a Contar da data de publicação da presente lei sob
pena de, vencido o prazo, não auferir vantagens especi-
ais da carreira, exceto as previstas em lei.
5 1º - À partir da data de publicação desta lei
não se admitirá professor das classes PA-l a PA-5, res
salvado o disposto a seguir:
a - Admite-se, em caráter emergencial e devida-
mente fundamentado, professor de classes PA-3 a PA-5 pa
ra o ensino rural, observado o disposto no caput deste
artigo.
b - Admite-se professor PA-5S para o ensino em
escolas urbanas, em caráter emergencial, observado o ca
put do presente artigo..
Art, L6 = ...
Parágrafo único - Na falta de professor habili-
fado em concurso, os cargos poderão ser preenchidos pe-
lo Prefeito Municipal, em caráter temporário e por pra
zo não superior a oitenta e nove dias.
Art. 23 - ...
II - Professor estranho ao quadro, de preferên-
cia com a mesma habilitação ou superior, contratado pe-
lo prazo da substituição mas não superior a oitenta e
nove dias.
À Wa) 117
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 610/89 - cont.
cena nana ee...
art. 42 - ...
8 1º - À gratificação prevista neste artigo
incorrerá sobre salários ou vencimentos correspon
dentes à jornada de trabalho de 20 horas, não se
considerando, para efeito de gratificação, dobra
de carga horária mesmo que em escolas diferentes.
S 2º = A gratificação de que trata este ar-
tigo cessará com a transferência do servidor para
estabelecimentos situados na Zona urbana.
Art. 44 — ...
Parágrafo único - O afastamento nos termos!
do inciso I poderá ter o prazo de até dois anos a
contar do deferimento do pedido e com direitos à
contagem de tempo de serviço para efeito de apo-'
sentadoria, valendo o disposto neste artigo tam-!
bém para eventual e comprovada conclusão de cursos
de habilitação para o magistério em níveis ou dis
ciplinas para que inexistam tais cursos em Caçu.
Art. 56 - «cs.
8 1º - É vedado ao servidor receber remune-
ração superior à remuneração de servidor de nível
hierárquico igual ou superior integrante da estru
tura administrativa da Prefeitura Municipal, res
salvados os direitos adquiridos por tempo de ser-
viço.
9 2º - Os titulares das funções gratificadas
de que trata O artigo farão jus, a título de remu
neração, além dos salários e demais vantagens cor
respondentes aos respectivos cargos e cargas horá
rias, às seguintes gratificações:
1 =: 0.
TI = sos
IT = ce.
Art. 57 - O diretor e o vice-diretor devem
possuir:
T = qes
TT: =» coa
é
f
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 610/89 - cont.
Art. 68 - Os casos omissos do presente esta
tuto serão regulados por decreto do chefe do Poder
Executivo Municipal ou portaria do titular do ór-*
gão municipal de educação-DEC, em ambos os casos *
ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
15 de junho de 1989.

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