| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1989 |
| Date | 1989-06-15 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAÇU. |
| native_id | 939 |
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EGISTRO ' F 43300 Lvro ve 13: 03.4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 610, DE 15 DE JUNHO DE 1989 Modifica dispositivos do Estatuto do Magistério Municipal de Caçu. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os artigos 8º,13,16,23,42,44,56,57 e 68, da Lei nº 466/86, passam a ter a seguinte redação: Att. BL - ue Parágrafo único - Faculta-se ao pessoal de que! trata este artigo, incisos I a IV, no que couber, o dis posto no artigo 12. Art. 13 - Os professores previstos no artigo 12 terão que obter habilitação específica no prazo de três anos a Contar da data de publicação da presente lei sob pena de, vencido o prazo, não auferir vantagens especi- ais da carreira, exceto as previstas em lei. 5 1º - À partir da data de publicação desta lei não se admitirá professor das classes PA-l a PA-5, res salvado o disposto a seguir: a - Admite-se, em caráter emergencial e devida- mente fundamentado, professor de classes PA-3 a PA-5 pa ra o ensino rural, observado o disposto no caput deste artigo. b - Admite-se professor PA-5S para o ensino em escolas urbanas, em caráter emergencial, observado o ca put do presente artigo.. Art, L6 = ... Parágrafo único - Na falta de professor habili- fado em concurso, os cargos poderão ser preenchidos pe- lo Prefeito Municipal, em caráter temporário e por pra zo não superior a oitenta e nove dias. Art. 23 - ... II - Professor estranho ao quadro, de preferên- cia com a mesma habilitação ou superior, contratado pe- lo prazo da substituição mas não superior a oitenta e nove dias. À Wa) 117 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 610/89 - cont. cena nana ee... art. 42 - ... 8 1º - À gratificação prevista neste artigo incorrerá sobre salários ou vencimentos correspon dentes à jornada de trabalho de 20 horas, não se considerando, para efeito de gratificação, dobra de carga horária mesmo que em escolas diferentes. S 2º = A gratificação de que trata este ar- tigo cessará com a transferência do servidor para estabelecimentos situados na Zona urbana. Art. 44 — ... Parágrafo único - O afastamento nos termos! do inciso I poderá ter o prazo de até dois anos a contar do deferimento do pedido e com direitos à contagem de tempo de serviço para efeito de apo-' sentadoria, valendo o disposto neste artigo tam-! bém para eventual e comprovada conclusão de cursos de habilitação para o magistério em níveis ou dis ciplinas para que inexistam tais cursos em Caçu. Art. 56 - «cs. 8 1º - É vedado ao servidor receber remune- ração superior à remuneração de servidor de nível hierárquico igual ou superior integrante da estru tura administrativa da Prefeitura Municipal, res salvados os direitos adquiridos por tempo de ser- viço. 9 2º - Os titulares das funções gratificadas de que trata O artigo farão jus, a título de remu neração, além dos salários e demais vantagens cor respondentes aos respectivos cargos e cargas horá rias, às seguintes gratificações: 1 =: 0. TI = sos IT = ce. Art. 57 - O diretor e o vice-diretor devem possuir: T = qes TT: =» coa é f ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 610/89 - cont. Art. 68 - Os casos omissos do presente esta tuto serão regulados por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal ou portaria do titular do ór-* gão municipal de educação-DEC, em ambos os casos * ouvido o Conselho Municipal de Educação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de junho de 1989.