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norma nº 611/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1989
Date 1989-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-COMED.
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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 611, DE 15 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre a criação do Conse-
lho Municipal de Educação-COMED.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educa-
ção-COMED, que será constituído por cinco membros idôneos e de
reconhecida competência técnico-pedagógica.
& 1º - Os conselheiros do Comed serão nomeados por
decreto, com mandatos de dois anos, competindo a escolha ao Che
fe do Poder Executivo Municipal.
4 2º - Na escolha dos membros do Conselho, o Prefei-
to levará em consideração a necessidade de nele serem devidamen
te representadas as diversas atividades educacionais, como: ati
vidade docente, orientação, supervisão e administração escolar.
$ 3º - Em caso de vaga, a nomeação do substituto se
rá para completar o prazo do mandato do substituído.
5 4º - A renovação do Conselho dar-se-á bienalmente,
na proporção de dois quintos e três quintos, sucessivamente, sa
lientando-se que no primeiro mandato, os três conselheiros de
mais elevado nível de escolaridade ou, empatando-se neste crité
rio, os três de maior idade, terão mandato de quatro anos.
4 5º - As funções de membro do Conselho Municipal de
Educação serão consideradas de relevante interesse público e o
seu exercício tem prioridade sobre o de cargos públicos de que
sejam titulares os conselheiros. á
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Educação compete
nos termos regimentais baixados por decreto do Executivo Munici
pal, pronunciar-se por escrito e atendendo às seguintes finali-
dades:
I - Assessorar, em nível de instância superior, o di
retor do Departamento de Educação e Cultura de Caçu, em assun -
tos relativos à Educação;
II - Deliberar, como órgão normativo e fiscalizador,
em questões pertinentes à Educação Municipal e nos termos da le
"gislação federal, estadual e municipal:
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
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III - Orientar, através de parecer, ações que visem
à oferta de uma educação que promova o ser humano em suas múl-
tiplas dimensões, através de ações humanitárias, participativas
e libertadoras.
Parágrafo único: Atos e resoluções do Conselho que
fixem doutrina ou norma de ordem legal devem ser submetidos à
homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O Conselho terá um Presidente e um Secretá
rio, escolhidos na forma definida no regimento interno próprio.
Art. 4º - Os membros do Conselho serão remunerados,
na forma de gratificação por serviços prestados, por sessões '!
realizadas com o mínimo de uma e máximo de quatro mensais.
Parágrafo único: As gratificações de que trata este
artigo serão equivalentes a meio salário mínimo de referência ,
por sessão a cada conselheiro, valor que, somado, deverá incor
porar-se às demais despesas para manutenção do Conselho, ocor -
rendo à conta das dotações próprias do Departamento de Educação
e Cultura da Prefeitura Municipal.
art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
15 de junho de 1989.
gos Aug doman

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