| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1989 |
| Date | 1989-06-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 313 DE 22 DE JUNHO DE 1984, INSTITUINDO GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 614, DE 15 DE JUNHO DE 1985. Altera dispositivo da Lei nº 313 de 22 de junho de 1984, institu- indo gratificação aos membros do Conselho Municipal de Cultura. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Mu nicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 313 de 22 de junho de 1984 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - Cada membro do Conselho terá, a título de remuneração, direito à gratificação corres pondente a meio salário mínimo de referência por ses são mensal realizada, nos termos do regimento inter- no, integrando o somatório do numerário acima as des pesas de manutenção: do Conselho Municipal de Cultura, que ocorrerão à conta das dotações próprias do Depar tamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de junho de 1989, di /