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norma nº 614/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 1989
Date 1989-06-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 313 DE 22 DE JUNHO DE 1984, INSTITUINDO GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
native_id943

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 614, DE 15 DE JUNHO DE 1985.
Altera dispositivo da Lei nº 313
de 22 de junho de 1984, institu-
indo gratificação aos membros do
Conselho Municipal de Cultura.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 313 de 22 de junho
de 1984 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá, a
título de remuneração, direito à gratificação corres
pondente a meio salário mínimo de referência por ses
são mensal realizada, nos termos do regimento inter-
no, integrando o somatório do numerário acima as des
pesas de manutenção: do Conselho Municipal de Cultura,
que ocorrerão à conta das dotações próprias do Depar
tamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15
de junho de 1989,
di
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