| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1989 |
| Date | 1989-06-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA - PROMESOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 944 |
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REGISTRO PLS, EMMYDO LIVRO per OS <s = É Caco; 43) OS 4 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 615, DE 15 DE JUNHO DE 1989 Institui o Programa Municipal de Educação Solidária-PROMESOL e dá outras providências. A Cômara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educa ção Solidária-PROMESOL, que terá duração por tempo determinado, a encerrar-se dia 5 de outubro de 1998, quando deverá estar er radicado o analfabetismo em Caçu, atendendo ao disposto nos ar tigos 214-1 e 208-I da Constituição de 1988 e artigo 60 das res pectivas Disposições Transitórias. Art. 2º - O PROMESOL será desenvolvido sob a coordena-" ção do Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Munici- pal de Caçu e atuará mediante a mobilização de todos os setores organizados da sociedade caçuense e com a assistência técnica e financeira do Estado e da União, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3º - A ação do PROMESOL se desenvolverá através de umã estrutura descentralizada de ensino-educação: 1 - Formal, nos estabelecimentos da rede regular de en sino, nos termos dos respectivos regimentos internos e com [o) apoio suplementar do PROMESOL: II - Não formal, através de monitores autônomos e ou re presentantes de associações, clubes de serviços, igrejas, enti dades filantrópicas e quaisquer outros setores organizados e ca dastrados nós termos do regulamento do PROMESOL a ser baixado * por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Con selho Municipal de Educação. Art. 4º - Simultaneamente à estruturação administrativa ão PROMESOL, nos termos do respectivo regulamento, a Prefeitura Municipal promoverá o recenseamento da população escolarizável do Município de Caçu, por série e grau, para melhor programar * as ações educacionais integradas do Sistema Municipal de Ensino Educação-SIMENS e particularmente do PROMESOL. Art. 5º - A estrutura não formal do ensino do SIMENS a ser executada através do PROMESOL terá por meta a alfabetização de / M ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ja RO o ent adolescentes, jovens e adultos fora do alcance da rede regular de ensino-educação. Parágrafo único - O disposto acima dar-se-á com a trans ferência aos alunos de um mínimo de informação ou conhecimento que possibilite uma visão mais crítica de sua existência e de seu habitat, com as devidas inter-relações, despertando-lhes a consciência de que o bem-estar futuro será fruto de conquista! pessoal e da sociedade organizada e não de dádivas paternalis- tas. Art. 6º - O disposto no artigo anterior se desenvolve- rá com o consórcio de outros sistemas de ensino, como o Estadu al e o Federal ou mesmo particular, mediante convênios de coo- peração técnico-financeira e pedagógica. art. 7º = Os monitores atuantes na estrutura não for- mal serão remunerados por alunos que tenham cumprido a respec- tiva meta, atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 5º e no regulamento do PROMESOL. Parágrafo único - O aluno alfabetizado segundo os cri- térios do PROMESOL terá, na primeira fase, escolaridade corres pondente à segunda série do primeiro grau, equiparada ao CBA- Ciclo Básico de Alfabetização e, na segunda fase, escolaridade a nível de quarta série do primeiro grau. Art. 8º - As despesas com a manutenção do PROMESOL * ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias do Depar- tamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 92º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 15 de junho de 1989. para louça SM aro. E R