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norma nº 615/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 1989
Date 1989-06-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA - PROMESOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 615, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Institui o Programa Municipal de
Educação Solidária-PROMESOL e dá
outras providências.
A Cômara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educa
ção Solidária-PROMESOL, que terá duração por tempo determinado,
a encerrar-se dia 5 de outubro de 1998, quando deverá estar er
radicado o analfabetismo em Caçu, atendendo ao disposto nos ar
tigos 214-1 e 208-I da Constituição de 1988 e artigo 60 das res
pectivas Disposições Transitórias.
Art. 2º - O PROMESOL será desenvolvido sob a coordena-"
ção do Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Munici-
pal de Caçu e atuará mediante a mobilização de todos os setores
organizados da sociedade caçuense e com a assistência técnica e
financeira do Estado e da União, com vistas ao cumprimento do
disposto no artigo anterior.
Art. 3º - A ação do PROMESOL se desenvolverá através de
umã estrutura descentralizada de ensino-educação:
1 - Formal, nos estabelecimentos da rede regular de en
sino, nos termos dos respectivos regimentos internos e com [o)
apoio suplementar do PROMESOL:
II - Não formal, através de monitores autônomos e ou re
presentantes de associações, clubes de serviços, igrejas, enti
dades filantrópicas e quaisquer outros setores organizados e ca
dastrados nós termos do regulamento do PROMESOL a ser baixado *
por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Con
selho Municipal de Educação.
Art. 4º - Simultaneamente à estruturação administrativa
ão PROMESOL, nos termos do respectivo regulamento, a Prefeitura
Municipal promoverá o recenseamento da população escolarizável
do Município de Caçu, por série e grau, para melhor programar *
as ações educacionais integradas do Sistema Municipal de Ensino
Educação-SIMENS e particularmente do PROMESOL.
Art. 5º - A estrutura não formal do ensino do SIMENS a
ser executada através do PROMESOL terá por meta a alfabetização de
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M
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ja RO o ent
adolescentes, jovens e adultos fora do alcance da rede regular
de ensino-educação.
Parágrafo único - O disposto acima dar-se-á com a trans
ferência aos alunos de um mínimo de informação ou conhecimento
que possibilite uma visão mais crítica de sua existência e de
seu habitat, com as devidas inter-relações, despertando-lhes a
consciência de que o bem-estar futuro será fruto de conquista!
pessoal e da sociedade organizada e não de dádivas paternalis-
tas.
Art. 6º - O disposto no artigo anterior se desenvolve-
rá com o consórcio de outros sistemas de ensino, como o Estadu
al e o Federal ou mesmo particular, mediante convênios de coo-
peração técnico-financeira e pedagógica.
art. 7º = Os monitores atuantes na estrutura não for-
mal serão remunerados por alunos que tenham cumprido a respec-
tiva meta, atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo
5º e no regulamento do PROMESOL.
Parágrafo único - O aluno alfabetizado segundo os cri-
térios do PROMESOL terá, na primeira fase, escolaridade corres
pondente à segunda série do primeiro grau, equiparada ao CBA-
Ciclo Básico de Alfabetização e, na segunda fase, escolaridade
a nível de quarta série do primeiro grau.
Art. 8º - As despesas com a manutenção do PROMESOL *
ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias do Depar-
tamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Caçu.
Art. 92º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 15
de junho de 1989.
para louça SM aro.
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R

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