| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1989 |
| Date | 1989-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E PROPAGAÇÃO DOS VALORES CÍVICO-CULTURAIS DE CAÇU-CMPPVC. |
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REGISTRO PLS AGO DO LIVRO NO, Caça, 15) CO , RA ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 616, DE 15 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre a criação da Comis- são Municipal de Promoção e Pro- pagação dos Valores Cívico-Cultu rais de Caçu-CMPPVC e dá outras providências. à Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Mu- nicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Promo- ção e Propagação dos Valores Cívico-Culturais de Caçu-CMPPVC , inspirada nos princípios de liberdade, igualdade, solidariedade e justiça, tendo em vista o reconhecimento e a valorização da lu ta incessante em busca da plenitude de nossa independência, con- substanciada na participação do povo caçuense, goiano e brasilei ro no gozo dos resultados das conquistas históricas, nos campos" da ciência, economia, tecnologia, política, etc. Parágrafo único - A CMPPVC estará atenta ao Calendário Cívico-Cultural zelando pelo seu cumprimento, com reverência a nossos vultos do passado, reconhecimento aos esforços na constru ção da história presente e atenção especial para as espectativas futuras, onde prevalecerá a harmonia social de uma comunidade mu nicipal, estadual e nacional fraterna e pluralista, inserida no contexto internacional sem negar ou ignorar os valores próprios, sutis ou evidenciados. Art. 2º - A CMPPVC se integrará por 21 membros, repre- sentando cada um determinado setor organizado da comunidade, co- mo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, igrejas, enti- dades de classe, clubes de serviço, associações de arte, escolas, etc. $ 1º - Os membros da CMPPVC serão indicados pelas respectivas entidades representádas e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato de um ano, não sendo remunerados pelos serviços prestados em nome da Comissão. 8 2º - Os cargos de direção ou coordenação, de atua ção permanente, serão ocupados por servidores públicos munici- ea ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 616/89 - cont. cuca ee en ua. pais vinculados ao Departamento de Educação e Cultura. S 3º - A CMPPVC terá suas ações norteadas por regi- mento interno próprio elaborado pela Comissão e homologado pe- lo Prefeito Municipal, assim como também o Calendário Cívico-" Cultural, que deve ser elaborado observando-se os calendários" cívicos do Estado e da União. Art. 3º - A CMPPVC terá por finalidades: I - Na ação individual de seus membros: a) - Agir na respectiva área de atuação, ou seja,no grupo de convivência cotidiana, evidenciando os valores e prin cípios dispostos no artigo primeiro, procurando persuadir, com o exemplo, os demais integrantes do grupo, para que eles, tam bém, passem a vivenciar aqueles valores; b) - Influir, moderada e incessantemente, no grupo" de convivência cotidianá, no sentido de motivá-lo a se conhece mais criticamente bem como à sua comunidade maior, municipal , estadual ou nacional, tomando consciência de que em ações iso- ladas não se poderá fazer muito, mas na união de todos muito se poderá fazer. II = Na ação do grupo de convivência cotidiana: a) - Procurar aproximação com outros grupos de con- vivência da mesma natureza buscando, numa ação integrada, in fluir na comunidade maior, com a convicção de que a construção da história se faz a cada dia e cada um em seu próprio habitat e tempo pode desempenhar importante papel: b) - Unidos entre si os grupos de convivência de na tureza comum, procurar aproximação com grupos de natureza dife rente, formando um todo para agir e influir na comunidade maior, na busca dos objetivos propostos no artigo primeiro. III - Na ação da comunidade maior, no caso a munici pal: a) - Elaborar e procurar cumprir o Calendário Munici pal Cívico-Cultural, no âmbito da própria comunidade; b) — Atuar nos grupos de convivência reconhecendo * que a força e eficácia de toda grande meta depende das respec- ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 616/89 - cont, ee nona a nn a 04 tivas bases; c) - Com o exemplo, motivar outras comunidades muni cipais da região para, núma corrente maior, estreitar relações e contribuir para que o bom exemplo, seja exportado, para que um dia, talvez, possamos ver este País, nossa Pátria Brasilei- ra mais unida, fraterna, solidária, feliz, com um desenvolvimen to humanizado e em harmonia com as demais nações do planeta, * respeitando-se mutuamente. Art. 4º - A CMPPVC não terá despesas com remuneração de pessoal mas para seu desenvolvimento satisfatório despesas poderão ocorrer, ficando à conta de dotações orçamentárias pró prias do Departamento de Educação e Cultura, podendo-se recor- rer, supletivamente, à participação espontânea da comunidade. art. 5º - A forma administrativa e regulamentar das ações da CMPPVC será definida por decreto do Chefe do Poder * Executivo Municipal, podendo ser oportunamente alterado por proposta fundamentada da própria Comissão. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 15 de junho de 1989. ]