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norma nº 616/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 1989
Date 1989-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E PROPAGAÇÃO DOS VALORES CÍVICO-CULTURAIS DE CAÇU-CMPPVC.
native_id945

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REGISTRO
PLS AGO DO LIVRO NO,
Caça, 15) CO , RA
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 616, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre a criação da Comis-
são Municipal de Promoção e Pro-
pagação dos Valores Cívico-Cultu
rais de Caçu-CMPPVC e dá outras
providências.
à Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Promo-
ção e Propagação dos Valores Cívico-Culturais de Caçu-CMPPVC ,
inspirada nos princípios de liberdade, igualdade, solidariedade
e justiça, tendo em vista o reconhecimento e a valorização da lu
ta incessante em busca da plenitude de nossa independência, con-
substanciada na participação do povo caçuense, goiano e brasilei
ro no gozo dos resultados das conquistas históricas, nos campos"
da ciência, economia, tecnologia, política, etc.
Parágrafo único - A CMPPVC estará atenta ao Calendário
Cívico-Cultural zelando pelo seu cumprimento, com reverência a
nossos vultos do passado, reconhecimento aos esforços na constru
ção da história presente e atenção especial para as espectativas
futuras, onde prevalecerá a harmonia social de uma comunidade mu
nicipal, estadual e nacional fraterna e pluralista, inserida no
contexto internacional sem negar ou ignorar os valores próprios,
sutis ou evidenciados.
Art. 2º - A CMPPVC se integrará por 21 membros, repre-
sentando cada um determinado setor organizado da comunidade, co-
mo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, igrejas, enti-
dades de classe, clubes de serviço, associações de arte, escolas,
etc.
$ 1º - Os membros da CMPPVC serão indicados pelas
respectivas entidades representádas e nomeados por decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato de um ano, não
sendo remunerados pelos serviços prestados em nome da Comissão.
8 2º - Os cargos de direção ou coordenação, de atua
ção permanente, serão ocupados por servidores públicos munici-
ea
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 616/89 - cont.
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pais vinculados ao Departamento de Educação e Cultura.
S 3º - A CMPPVC terá suas ações norteadas por regi-
mento interno próprio elaborado pela Comissão e homologado pe-
lo Prefeito Municipal, assim como também o Calendário Cívico-"
Cultural, que deve ser elaborado observando-se os calendários"
cívicos do Estado e da União.
Art. 3º - A CMPPVC terá por finalidades:
I - Na ação individual de seus membros:
a) - Agir na respectiva área de atuação, ou seja,no
grupo de convivência cotidiana, evidenciando os valores e prin
cípios dispostos no artigo primeiro, procurando persuadir, com
o exemplo, os demais integrantes do grupo, para que eles, tam
bém, passem a vivenciar aqueles valores;
b) - Influir, moderada e incessantemente, no grupo"
de convivência cotidianá, no sentido de motivá-lo a se conhece
mais criticamente bem como à sua comunidade maior, municipal ,
estadual ou nacional, tomando consciência de que em ações iso-
ladas não se poderá fazer muito, mas na união de todos muito se
poderá fazer.
II = Na ação do grupo de convivência cotidiana:
a) - Procurar aproximação com outros grupos de con-
vivência da mesma natureza buscando, numa ação integrada, in
fluir na comunidade maior, com a convicção de que a construção
da história se faz a cada dia e cada um em seu próprio habitat
e tempo pode desempenhar importante papel:
b) - Unidos entre si os grupos de convivência de na
tureza comum, procurar aproximação com grupos de natureza dife
rente, formando um todo para agir e influir na comunidade maior,
na busca dos objetivos propostos no artigo primeiro.
III - Na ação da comunidade maior, no caso a munici
pal:
a) - Elaborar e procurar cumprir o Calendário Munici
pal Cívico-Cultural, no âmbito da própria comunidade;
b) — Atuar nos grupos de convivência reconhecendo *
que a força e eficácia de toda grande meta depende das respec-
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 616/89 - cont,
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tivas bases;
c) - Com o exemplo, motivar outras comunidades muni
cipais da região para, núma corrente maior, estreitar relações
e contribuir para que o bom exemplo, seja exportado, para que
um dia, talvez, possamos ver este País, nossa Pátria Brasilei-
ra mais unida, fraterna, solidária, feliz, com um desenvolvimen
to humanizado e em harmonia com as demais nações do planeta, *
respeitando-se mutuamente.
Art. 4º - A CMPPVC não terá despesas com remuneração
de pessoal mas para seu desenvolvimento satisfatório despesas
poderão ocorrer, ficando à conta de dotações orçamentárias pró
prias do Departamento de Educação e Cultura, podendo-se recor-
rer, supletivamente, à participação espontânea da comunidade.
art. 5º - A forma administrativa e regulamentar das
ações da CMPPVC será definida por decreto do Chefe do Poder *
Executivo Municipal, podendo ser oportunamente alterado por
proposta fundamentada da própria Comissão.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 15
de junho de 1989. ]

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