br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 619/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOLIDÁRIA-PROHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

.
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 619, DE 04 DE JULHO DE 1989
Institui o Programa de Habitação
Solidária-Prohab e dá outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Habitação
Solidária-Prohab para atendimento à população de renda fami-
liar de até dez salários mínimos de referência.
Art. 2º - As ações do Prohab se desenvolverad atra
vés de uma participação solidárias dos poderes públicos muni
cipal, estadual e federal, outros setores organizados da so-
ciedade e os próprios interessados (futuros mutuários).
Parágrafo único - O engajamento dos agentes acima
no Prohab ocorrerá em dois sentidos:
a - Formação de um fundo financeiro para aquisição
de terrenos, materiais de construção e edificação de mora-
dias;
b - Desenvolvimento de uma campanha de conscienti-
zação da população, especialmente a de menor poder aquisiti-
vo e beneficiária do Prohab, para melhor utilização dos re-
cursos e aparelhos comunitários que lhe estiverem 3 disposi-
ção.
art. 3º - A participação da Prefeitura consistirá
na coordenação do Programa com o envolvimentos dos órgãos que
se fizerem necessários, especialmente os seguintes Departa-
mentos, com atribuições específicas:
1 - Departamento de Assistência Social:
a - Cadastramento da população por nível de ren
da familiar e nível de escolaridade:
b - Escalonamento da população por faixas de
renda familiar, tomando por base o salário mínimo de referên
cia;
c - Recrutamento escalonado da população enqua
drada no artigo primeiro:
d - Formação de cooperativas ou associações ha
02
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 619, de 04/07/89 - cont.
e en na e au a na
pitacionais para elaboração de projetos específicos, preferen
cialmente coletivos, seguindo-se as providências para o desen-
volvimento dos mesmos com a participação, no que couber, dos de
mais departamentos da municipalidade e segmentos organizados da
sociedade compromissados com o Prohab.
2 - Departamento de Material e Patrimônio:
a - Com O assessoramento do Setor de Engenharia e
do Serviço de Avaliação do Município, realização do estudo de
viabilidade e aquísição de áreas para implantação de loteamen-
tos municipais para atendimento ao Programa;
b - Estudo e coordenação das compras de materiais
a serem efetuadas pelo Prohab, admitindo-se também repasse atra
vês de outros Departamentos ou setores organizados da socieda-
de de doações de materiais ou nemerários, devidamente contabi-
lizados;
c - Estudo junto aos beneficiários do Prohab para
determinação de critérios de cessão de lotes (condições de ven
da) e de edificação das respectivas moradias (mutirões indivi-
duais, coordenados pelos respectivos mutuários ou coletivos,co
ordenados pelo Prohab, através do Departamento de Obras da Pre
feitura).
3 - Departamento de Finanças:
a - Efetivação da aquisição dos bens e valores na
forma dos entendimentos realizados a nível do Departamento de
Material e Patrimônio, com a devida movimentação financeira:
p= Efetivação da negociação com os mutuários, na
forma dos entedimentos realizados a nível dos Departamentos de
Assistência Social e Promoção Humana e de Material e Patrimo-
nio, com os respectivos compromissos de compra e venda de uni-
dades residenciais ou de lotes urbanizados, considerando-se os
níveis de renda familiar para parcelamento dos encargos finan-
ceiros, estabelecendo prestações, comprometendo não mais de 10%
(dez por cento) da respectiva renda familiar na aquisição de
lotes ou 20% (vinte por cento) na aquisição de unidades residen
ciais.
4 — Departamento de Obras e Serviços, com assessoria
y do Serviço de Engenharia:
Eita
03
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 619, de 04/07/89 - cont.
e ea en aa ne aa nu
a - Preparação dos terrenos - terraplenagem, ar-
ruamentos, etc:
b - Coordenação ou acompanhamento dos grupos en-
carregados pelas construções, seja por mutirões, trocas solidá
rias de dias de serviços ou assalariados, como mestres de das.
ou agentes de fiscalização para atendimento ao Código de Obras
e Posturas Municipais;
c - Nos termos dos respectivos termos de compro-
missos pelos Departamentos de Finanças e de Material e Patrimô
nio, execução das obras residenciais;
à - Execução das obras sociais ou aparelhos comu-
nitários como escolas, creches, centros comunitários, etc.
Art. 4º - A Prefeitura, por ação direta do Gabinete do
Prefeito, manterá contatos com órgãos dos Governos estadual e
federal no sentido de alocar recursos a fundo perdido ou subsi
diados para formação de um fundo para manutenção e realimenta-
ção do programa, que terá duração por tempo indeterminado.
Art. 5º - A Prefeitura, por ação conjunta de seus ór-
gãos promoverá uma campanha junto aos diversos segmentos orga-
nizados da comunidade caçuense, no sentido de buscar a colabo-
ração e apoio dos mesmos, para a concretização e êxito do Pro-
hab.
Parágrafo único - A participação da comunidade organi
zada dar-se-á na forma de doação de numerários, materiais de
construção e serviços.
art. 6º - A Prefeitura poderá, nos termos da lei, con
verter antecipação de futuras arrecadações em benefício do Pro
hab, através de participação de empresas comerciais, industriais
e prestacionais.
Art. 7º —- O Prohab, ao cumprir suas finalidades so-
ciais, agirá de forma objetiva, de forma a não se converter em
instrumento paternalista de ação, atuando de forma a organizar
à comunidade para a conquista dos resultados segundo o planeja
mento de metas e ações.
Art. 8º - Para se beneficiar do Prohab os candidatos
deverão se organizar em cooperativas ou associações habitacio
nais, mesmo para os casos de desenvolvimento individual de pro
o a
04
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Jaa. d8 61% do OM/0I/08 =-cunt:
jetos.
Parágrafo único - A organização dos mutuários em coo-
perativas ou associações terá por finalidade despertar nas fa-
mílias beneficiárias do Prohab o espírito de solidariedade e
sensibilidade na racional utilização dos recursos sociais pos-
tos à disposição da comunidades, como escolas, etc.
Art. 9º - Lei especial disporá sobre a criação e fun-
cionamento do Fundo Prohab e sua aplicação bem como de eventual
omissão na presente lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04
de julho de 1989.
pppoia tesmtia— M foros:

open original →