| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOLIDÁRIA-PROHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 619, DE 04 DE JULHO DE 1989 Institui o Programa de Habitação Solidária-Prohab e dá outras pro vidências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Habitação Solidária-Prohab para atendimento à população de renda fami- liar de até dez salários mínimos de referência. Art. 2º - As ações do Prohab se desenvolverad atra vés de uma participação solidárias dos poderes públicos muni cipal, estadual e federal, outros setores organizados da so- ciedade e os próprios interessados (futuros mutuários). Parágrafo único - O engajamento dos agentes acima no Prohab ocorrerá em dois sentidos: a - Formação de um fundo financeiro para aquisição de terrenos, materiais de construção e edificação de mora- dias; b - Desenvolvimento de uma campanha de conscienti- zação da população, especialmente a de menor poder aquisiti- vo e beneficiária do Prohab, para melhor utilização dos re- cursos e aparelhos comunitários que lhe estiverem 3 disposi- ção. art. 3º - A participação da Prefeitura consistirá na coordenação do Programa com o envolvimentos dos órgãos que se fizerem necessários, especialmente os seguintes Departa- mentos, com atribuições específicas: 1 - Departamento de Assistência Social: a - Cadastramento da população por nível de ren da familiar e nível de escolaridade: b - Escalonamento da população por faixas de renda familiar, tomando por base o salário mínimo de referên cia; c - Recrutamento escalonado da população enqua drada no artigo primeiro: d - Formação de cooperativas ou associações ha 02 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 619, de 04/07/89 - cont. e en na e au a na pitacionais para elaboração de projetos específicos, preferen cialmente coletivos, seguindo-se as providências para o desen- volvimento dos mesmos com a participação, no que couber, dos de mais departamentos da municipalidade e segmentos organizados da sociedade compromissados com o Prohab. 2 - Departamento de Material e Patrimônio: a - Com O assessoramento do Setor de Engenharia e do Serviço de Avaliação do Município, realização do estudo de viabilidade e aquísição de áreas para implantação de loteamen- tos municipais para atendimento ao Programa; b - Estudo e coordenação das compras de materiais a serem efetuadas pelo Prohab, admitindo-se também repasse atra vês de outros Departamentos ou setores organizados da socieda- de de doações de materiais ou nemerários, devidamente contabi- lizados; c - Estudo junto aos beneficiários do Prohab para determinação de critérios de cessão de lotes (condições de ven da) e de edificação das respectivas moradias (mutirões indivi- duais, coordenados pelos respectivos mutuários ou coletivos,co ordenados pelo Prohab, através do Departamento de Obras da Pre feitura). 3 - Departamento de Finanças: a - Efetivação da aquisição dos bens e valores na forma dos entendimentos realizados a nível do Departamento de Material e Patrimônio, com a devida movimentação financeira: p= Efetivação da negociação com os mutuários, na forma dos entedimentos realizados a nível dos Departamentos de Assistência Social e Promoção Humana e de Material e Patrimo- nio, com os respectivos compromissos de compra e venda de uni- dades residenciais ou de lotes urbanizados, considerando-se os níveis de renda familiar para parcelamento dos encargos finan- ceiros, estabelecendo prestações, comprometendo não mais de 10% (dez por cento) da respectiva renda familiar na aquisição de lotes ou 20% (vinte por cento) na aquisição de unidades residen ciais. 4 — Departamento de Obras e Serviços, com assessoria y do Serviço de Engenharia: Eita 03 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 619, de 04/07/89 - cont. e ea en aa ne aa nu a - Preparação dos terrenos - terraplenagem, ar- ruamentos, etc: b - Coordenação ou acompanhamento dos grupos en- carregados pelas construções, seja por mutirões, trocas solidá rias de dias de serviços ou assalariados, como mestres de das. ou agentes de fiscalização para atendimento ao Código de Obras e Posturas Municipais; c - Nos termos dos respectivos termos de compro- missos pelos Departamentos de Finanças e de Material e Patrimô nio, execução das obras residenciais; à - Execução das obras sociais ou aparelhos comu- nitários como escolas, creches, centros comunitários, etc. Art. 4º - A Prefeitura, por ação direta do Gabinete do Prefeito, manterá contatos com órgãos dos Governos estadual e federal no sentido de alocar recursos a fundo perdido ou subsi diados para formação de um fundo para manutenção e realimenta- ção do programa, que terá duração por tempo indeterminado. Art. 5º - A Prefeitura, por ação conjunta de seus ór- gãos promoverá uma campanha junto aos diversos segmentos orga- nizados da comunidade caçuense, no sentido de buscar a colabo- ração e apoio dos mesmos, para a concretização e êxito do Pro- hab. Parágrafo único - A participação da comunidade organi zada dar-se-á na forma de doação de numerários, materiais de construção e serviços. art. 6º - A Prefeitura poderá, nos termos da lei, con verter antecipação de futuras arrecadações em benefício do Pro hab, através de participação de empresas comerciais, industriais e prestacionais. Art. 7º —- O Prohab, ao cumprir suas finalidades so- ciais, agirá de forma objetiva, de forma a não se converter em instrumento paternalista de ação, atuando de forma a organizar à comunidade para a conquista dos resultados segundo o planeja mento de metas e ações. Art. 8º - Para se beneficiar do Prohab os candidatos deverão se organizar em cooperativas ou associações habitacio nais, mesmo para os casos de desenvolvimento individual de pro o a 04 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Jaa. d8 61% do OM/0I/08 =-cunt: jetos. Parágrafo único - A organização dos mutuários em coo- perativas ou associações terá por finalidade despertar nas fa- mílias beneficiárias do Prohab o espírito de solidariedade e sensibilidade na racional utilização dos recursos sociais pos- tos à disposição da comunidades, como escolas, etc. Art. 9º - Lei especial disporá sobre a criação e fun- cionamento do Fundo Prohab e sua aplicação bem como de eventual omissão na presente lei. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de julho de 1989. pppoia tesmtia— M foros: