| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | INTRODUZ A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mm, REGISTRO. PLS. ASÍ DO LIVRO Nº Caçu, 15 4. GA 4 « ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 620, DE 04 DE JULHO DE 1989/ Introduz alterações na Lei nº 106, de 5 de outubro de 1976 e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 106, de 5 de outubro de 1976, passam a vigorar com as seguintes re- dações: UAEto RL = quo T -— sea II - largura mínima de 10 metros para as vias parti- culares ou públicas; III- área mínima de 300 metros quadrados para cada lote." Art. 2º - A presente lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de julho de 1989,