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norma nº 620/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaINTRODUZ A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id949

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mm,
REGISTRO.
PLS. ASÍ DO LIVRO Nº
Caçu, 15 4. GA 4
«
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 620, DE 04 DE JULHO DE 1989/
Introduz alterações na Lei nº 106,
de 5 de outubro de 1976 e contém
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 106,
de 5 de outubro de 1976, passam a vigorar com as seguintes re-
dações:
UAEto RL = quo
T -— sea
II - largura mínima de 10 metros para as vias parti-
culares ou públicas;
III- área mínima de 300 metros quadrados para cada
lote."
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor 90 (noventa)
dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04
de julho de 1989,

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