| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 122, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976. |
| native_id | 950 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU / LEI Nº 6 DE 04 DE JULHO DE 1989 Introduz alterações na Lei nº 122, de 22 de dezembro de 1976. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Aga Art. 1º - Os incisos III e IV do art. 2º da Lei nº 122, de 22 de dezembro de 1976, passam a vigorar com as seguintes re dações: “Art. 2º — ... E ops TI — cos III - largura mínima de 12 metros para as vias públi- cas; Iv - áreas mínima de 360 metros quadrados para cada lo te." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 = de julho de 1989. /