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norma nº 621/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 122, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976.
native_id950

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU /
LEI Nº 6 DE 04 DE JULHO DE 1989
Introduz alterações na Lei nº 122,
de 22 de dezembro de 1976.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Aga Art. 1º - Os incisos III e IV do art. 2º da Lei nº 122,
de 22 de dezembro de 1976, passam a vigorar com as seguintes re
dações:
“Art. 2º — ...
E ops
TI — cos
III - largura mínima de 12 metros para as vias públi-
cas;
Iv - áreas mínima de 360 metros quadrados para cada lo
te."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04
= de julho de 1989.
/

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