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norma nº 622/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id951

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RELIS IRA
FLSASS DO LIVRO NOS.
- Cu 03) JO | B4
,
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 622, DE 04 DE JULHO DE 1989/
Aumenta os vencimentos dos servido
res públicos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados em 33% (trinta e três por
cento) os salários dos servidores regidos pela CLT e os ven-
cimentos dos cargos públicos e os valores das funções grati-
ficadas integrantes dos Anexos 1, II e III que acompanham a
Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrante das Leis
nºs. 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 8/10/84; 363,
de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/
85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86; 450,
de 10/11/86; 564, de 12/10/88; 580, de 26/01/89; 586, de 9/
02/89, 594, de 27/03/89 e 598, de 27/03/89.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste ar-
tigo incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei rê 561,
de 12 de outubro de 1988.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a, mediante decreto, reajustar os salários dos servidores
regidos pela CLT com índice igual ao estabelecido para o Pi-
so Nacional de Salário, sempre que haver reajustamento deste.
Art. 3º - Serão arredondados para os múltiplos de
cruzados seguintes os vencimentos e gratificações que conti-
verem valores expressos em centavos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de maio de
1989. º
Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 04
de julho de 1989.
fipásis Peri MM manda,

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