| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RELIS IRA FLSASS DO LIVRO NOS. - Cu 03) JO | B4 , ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 622, DE 04 DE JULHO DE 1989/ Aumenta os vencimentos dos servido res públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 33% (trinta e três por cento) os salários dos servidores regidos pela CLT e os ven- cimentos dos cargos públicos e os valores das funções grati- ficadas integrantes dos Anexos 1, II e III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrante das Leis nºs. 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 8/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/ 85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86; 564, de 12/10/88; 580, de 26/01/89; 586, de 9/ 02/89, 594, de 27/03/89 e 598, de 27/03/89. Parágrafo único - O percentual mencionado neste ar- tigo incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei rê 561, de 12 de outubro de 1988. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a, mediante decreto, reajustar os salários dos servidores regidos pela CLT com índice igual ao estabelecido para o Pi- so Nacional de Salário, sempre que haver reajustamento deste. Art. 3º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzados seguintes os vencimentos e gratificações que conti- verem valores expressos em centavos. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de maio de 1989. º Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 04 de julho de 1989. fipásis Peri MM manda,