| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 952 |
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REGISTRO FLSASZVDO LIVRO NOS Cas, 03/40 , HW ESTADO DE GOIÁS - MUNICIPAL DE LEI Nº 623, DE 04 DE JULHO DE 1989/ Dispõe sobre a criação do Departa- mento de Pessoal e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caçu, o Departamento de Pessoal, que terá em sua pm, competencia as seguintes atividades: I - Administração de Pessoal; II - Seleção e admissão de servidores, bem como sua demissão, dispensa, rescisão e revisão de con- trato: III - Elaboração de Folha de Pagamento; IV - Controle e Arquivo; V - Outras atividades correlatas, determinadas pelo Secretário da Prefeitura. Art. 2º - O Departamento de Pessoal compor-se-á da unidade administrativa Serviço de Pessoal. Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Pre feitura, os seguintes cargos em comissão, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível: I - Símbolo FC-2, de Diretor do Departamento de Pes soal; II - Símbolo FC-4, de Chefe do Serviço de Pessoal. Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a,me diante decreto, regulamentar a presente lei, no que couber. di: Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de julho de 1989.