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norma nº 623/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
FLSASZVDO LIVRO NOS
Cas, 03/40 , HW
ESTADO DE GOIÁS -
MUNICIPAL DE
LEI Nº 623, DE 04 DE JULHO DE 1989/
Dispõe sobre a criação do Departa-
mento de Pessoal e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Caçu, o Departamento de Pessoal, que terá em sua
pm, competencia as seguintes atividades:
I - Administração de Pessoal;
II - Seleção e admissão de servidores, bem como sua
demissão, dispensa, rescisão e revisão de con-
trato:
III - Elaboração de Folha de Pagamento;
IV - Controle e Arquivo;
V - Outras atividades correlatas, determinadas pelo
Secretário da Prefeitura.
Art. 2º - O Departamento de Pessoal compor-se-á da
unidade administrativa Serviço de Pessoal.
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Pre
feitura, os seguintes cargos em comissão, com remuneração
idêntica à dos demais cargos de igual nível:
I - Símbolo FC-2, de Diretor do Departamento de Pes
soal;
II - Símbolo FC-4, de Chefe do Serviço de Pessoal.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a,me
diante decreto, regulamentar a presente lei, no que couber.
di: Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
04 de julho de 1989.

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