| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPUTAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 953 |
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REGISTRO PLS, 153 DO LiRO NSS Caçu 03/10 4 É . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU/ LEI Nº 624, DE 04 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre a criação do Serviço de Computação e contém outras pro vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Caçu, o Serviço de Computação, que a terá em sua competência: I- coordenação do serviço de computação: II - operação e impressão: III - cadastramento; IV - outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento de Finanças. Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Pre feitura, o cargo em comissão, símbolo FC-4, de Chefe do Servi- so de Computação, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto, no a couber, regulamentar a presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, xe vEgai as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de julho de 1989. ' gar Numa Borgo fiforie. tesgiom Ae pro AN