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norma nº 628/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaAUTORIZA ANISTIA PARA OS APOSENTADOS QUE ESTÃO EM ATRASO COM O PAGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
native_id957

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REGISTRO
FISASS DO LIVRO Nº SS
Caça OU 4 JO 4
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 628/89, DE 04 DE JULHO DE 198
Autoriza anistia para os aposenta-
dos que estão em atraso com o paga
mento da pavimentação asfáltica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
“ Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam anistiados a pagar juros e correção!
monetária, os aposentados que ganham até dois salários mínimos
de referência, e estão em atraso com o pagamento da pavimenta-
ção asfáltica.
art. 2º - Os proprietários a serem bensficiados com
a presente lei serão os que possuirem apenás um imóvel em seu
nome.
art. 3º - O pagamento da referida dívida ficará re
troagida à data da entrega da obra pela Firma à Prefeitura Mu-
nicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04
de julho de 1989.
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