| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA ANISTIA PARA OS APOSENTADOS QUE ESTÃO EM ATRASO COM O PAGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. |
| native_id | 957 |
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REGISTRO FISASS DO LIVRO Nº SS Caça OU 4 JO 4 ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 628/89, DE 04 DE JULHO DE 198 Autoriza anistia para os aposenta- dos que estão em atraso com o paga mento da pavimentação asfáltica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: “ Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam anistiados a pagar juros e correção! monetária, os aposentados que ganham até dois salários mínimos de referência, e estão em atraso com o pagamento da pavimenta- ção asfáltica. art. 2º - Os proprietários a serem bensficiados com a presente lei serão os que possuirem apenás um imóvel em seu nome. art. 3º - O pagamento da referida dívida ficará re troagida à data da entrega da obra pela Firma à Prefeitura Mu- nicipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de julho de 1989. goi Numa Long Mons fe RE Ri ay, persa=s 9f = Pes ua BN