| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 394, DE 09 DE OUTUBRO DE 1985. |
| native_id | 958 |
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REGISTRO PLS ASSyÍDO LIVRO NO Csçu OM 4 30. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU” LEI Nº 629/89, DE 04 DE JULHO DE 1989 Introduz alteração na lei nº 394, de 09 de outubro de 1985. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e fica revogado parcialmente o artigo 1º da lei nº 394, de 09 de outubro de 1985, que passa a ter a se-! guinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal * autorizado a firmar convênio com os seguintes órgãos públi - cos: Estaduais: Conselho de Contas dos Municípios, Departa - mentos de Trânsito (Detran-GO), Procuradoria Geral da Justi- ça, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Agricultura, Fede- ral: Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, com o objetivo de propiciar meios desta Prefeitura, realizar despesas com transportes, hospedagem, pessoal para o seu qua dro de servidores ou colocar à disposição dos órgãos citados acima, imóveis próprios ou locados, destinados ao funciona - mento ou a servirem de residência aos servidores que prestem serviços neste município de Caçu. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de julho de 1989.