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norma nº 629/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 394, DE 09 DE OUTUBRO DE 1985.
native_id958

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REGISTRO
PLS ASSyÍDO LIVRO NO
Csçu OM 4 30.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU”
LEI Nº 629/89, DE 04 DE JULHO DE 1989
Introduz alteração na lei nº
394, de 09 de outubro de 1985.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e fica revogado parcialmente o artigo 1º da
lei nº 394, de 09 de outubro de 1985, que passa a ter a se-!
guinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a firmar convênio com os seguintes órgãos públi -
cos: Estaduais: Conselho de Contas dos Municípios, Departa -
mentos de Trânsito (Detran-GO), Procuradoria Geral da Justi-
ça, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Agricultura, Fede-
ral: Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam,
com o objetivo de propiciar meios desta Prefeitura, realizar
despesas com transportes, hospedagem, pessoal para o seu qua
dro de servidores ou colocar à disposição dos órgãos citados
acima, imóveis próprios ou locados, destinados ao funciona -
mento ou a servirem de residência aos servidores que prestem
serviços neste município de Caçu.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04
de julho de 1989.

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