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norma nº 632/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 1989
Date 1989-04-07
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id961

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REGISIRU
FLSAS2 DO LIVRO N'OS.
Caçu 04 / 10 4
' ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU”
LEI Nº 632, DE 07 DE JULHO DE 1989
Aumenta os vencimentos dos servi-
dores públicos municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Ficam aumentados em 18,84% (dezoito vírgu-
la oitenta e quatro por cento) os salários dos servidores regi
dos pela CLT e os vencimentos dos cargos públicos e os valores
das funções gratificadas integrantes dos Anexos I, II elII que
acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integran
tes das Leis nºs. 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de
8/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85: 389, de 09/09/85;
390, de 9/09/85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de
11/08/86; 450, de 10/11/86; 564, de 12/10/88; 580, de 26/01/8%
586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89; 598, de 27/03/89; 623, de
04/07/89 e 624, de 04/07/89.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti
go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 622, de
04 de julho de 1989.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru
zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem
valores expressos em centavos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de junho de
1989.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, es
pecialmente o art. 2º da lei nº 622, de 04 de julho de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 07
de julho de 1989.
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