| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1989 |
| Date | 1989-04-07 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISIRU FLSAS2 DO LIVRO N'OS. Caçu 04 / 10 4 ' ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU” LEI Nº 632, DE 07 DE JULHO DE 1989 Aumenta os vencimentos dos servi- dores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leis: Art. 1º - Ficam aumentados em 18,84% (dezoito vírgu- la oitenta e quatro por cento) os salários dos servidores regi dos pela CLT e os vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gratificadas integrantes dos Anexos I, II elII que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integran tes das Leis nºs. 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 8/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85: 389, de 09/09/85; 390, de 9/09/85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86; 564, de 12/10/88; 580, de 26/01/8% 586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89; 598, de 27/03/89; 623, de 04/07/89 e 624, de 04/07/89. Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 622, de 04 de julho de 1989. Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem valores expressos em centavos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de junho de 1989. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, es pecialmente o art. 2º da lei nº 622, de 04 de julho de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 07 de julho de 1989. foi lua Burg (Nossa hosagea dy fnso-e,