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norma nº 633/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 1989
Date 1989-07-07
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id962

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REGIS Rea
Ls, Agito) Livro NIE
PLS.4 ia 5
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 633, DE 07 DE JULHO DE 1989
Autoriza o pagamento de indeniza-
ção por benfeitorias particulares
existentes em terreno pertencente
ao Patrimônio Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
m— Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a pagar à Igreja Evangélica Casa da Bênção a importância de
NczS 3.200,00 (três mil e duzentos cruzados novos), a título
de indenização pelas benfeitorias de propriedade da mesma exis
tentes sobre parte do lote "I”, da quadra nº 47, do Loteamento
Municipal, É Rua Vicente Soares, de propriedade do Município.
art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior
ocorrerão 3 conta da dotação orçamentária própria consignada no
orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 07
de julho de 1989.
fis Juno Berg
fla decugçe oh Nôoao
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