| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 1989 |
| Date | 1989-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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REGIS Rea Ls, Agito) Livro NIE PLS.4 ia 5 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 633, DE 07 DE JULHO DE 1989 Autoriza o pagamento de indeniza- ção por benfeitorias particulares existentes em terreno pertencente ao Patrimônio Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: m— Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a pagar à Igreja Evangélica Casa da Bênção a importância de NczS 3.200,00 (três mil e duzentos cruzados novos), a título de indenização pelas benfeitorias de propriedade da mesma exis tentes sobre parte do lote "I”, da quadra nº 47, do Loteamento Municipal, É Rua Vicente Soares, de propriedade do Município. art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior ocorrerão 3 conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 07 de julho de 1989. fis Juno Berg fla decugçe oh Nôoao >