| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1989 |
| Date | 1989-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 963 |
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ac REGIS sy PLS. 152 DO LIVRO Nº DG Caçu OM) SO 4 ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU” LEI Nº 634, DE 07 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre contratação por tem- po determinado e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da Repú blica Federai do Brasil, a contratar, sob regime das Leis Tra- balhistas, até que seja realizado concurso público e para aten der necessidade temporária de excepcional interesse público |, pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes car- gos previstos no Quadro de Pessoal desta Prefeitura: E > PR O E ISTÊNC IAL cinco Monitoras e duas Zeladoras. II - DA EDUCAÇÃO dez Professores e três Merendeiras., III - DOS SERVIÇOS URBANOS E OBRAS dois Operadores de máquinas, dois Pedreiros, um Encanador e três operadores de bloquetes. Art. 2º - As contratações previstas nesta lei visam evitar solução de continuidade da Administração Municipal e a ocorrência de prejuízos à comunidade, não podendo superar odia 31/12/89. Parágrafo único - No prazo previsto nesta Lei serão realizados concursos públicos de provas ou de provas e títulos, com vistas ao preenchimento das vagas existentes, sob regime ju rídico previsto em Lei, para o pessoal da Municipalidade. Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta lei será o mesmo fixado para cargo idênti- ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU/ Lei nº 634, de 07/07/89 - cont. ee e an ea na e us 1 co ou assemelhado, integrante do Quadro de Pessoal da Municipa lidade. Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a re- gulamentar, por Decreto, os Concursos Públicos que se fizerem necessários para preenchimento das vagas previstas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 07 de julho de 1989. /ifrria La Se He pinca,