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norma nº 634/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 1989
Date 1989-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLS. 152 DO LIVRO Nº DG
Caçu OM) SO 4
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU”
LEI Nº 634, DE 07 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre contratação por tem-
po determinado e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da Repú
blica Federai do Brasil, a contratar, sob regime das Leis Tra-
balhistas, até que seja realizado concurso público e para aten
der necessidade temporária de excepcional interesse público |,
pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes car-
gos previstos no Quadro de Pessoal desta Prefeitura:
E > PR O E ISTÊNC IAL
cinco Monitoras e duas Zeladoras.
II - DA EDUCAÇÃO
dez Professores e três Merendeiras.,
III - DOS SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
dois Operadores de máquinas, dois Pedreiros, um
Encanador e três operadores de bloquetes.
Art. 2º - As contratações previstas nesta lei visam
evitar solução de continuidade da Administração Municipal e a
ocorrência de prejuízos à comunidade, não podendo superar odia
31/12/89.
Parágrafo único - No prazo previsto nesta Lei serão
realizados concursos públicos de provas ou de provas e títulos,
com vistas ao preenchimento das vagas existentes, sob regime ju
rídico previsto em Lei, para o pessoal da Municipalidade.
Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime
instituído por esta lei será o mesmo fixado para cargo idênti-
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU/
Lei nº 634, de 07/07/89 - cont.
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co ou assemelhado, integrante do Quadro de Pessoal da Municipa
lidade.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a re-
gulamentar, por Decreto, os Concursos Públicos que se fizerem
necessários para preenchimento das vagas previstas no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 07
de julho de 1989.
/ifrria La Se He pinca,

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