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norma nº 635/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DE PARTE DA CHÁCARA DE Nº 10, SR. ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA.
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pesso
REGISTR o
FLS.459 Du LIVRO NO.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 635/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989
Autoriza o pagamento para efeito Ge
desapropriação, de parte da Chácara
de nº 10, com a área de 24,200 m2 ,
de propriedade do Sr. Antônio Viei-
ra Ga Cunha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go-
iês, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar, para efeito de desapropriação,ao Sr. Antônio Vieira da
Cunha, a importância de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos),
parte da Chácara de nº 10, com a área de 24.200 m2, conforme se-
guinte descrição: começam junto a cerca de arame e o marco crava
do, daí, segue com o rumo de 27º37'NW e dist. de 120,08 m; até o
marco cravado, confrontando até aí com o Loteamento Municipal e
a Área Remanescente do Loteamento São Paulo; daí segue com o ru-
mo de 62º38'sw e dist. de 221,16m; até o marco cravado junto ao
canto e Clube Alcaçuz, confrontando até aí com área Remanescente
do Loteamento São Paulo, daí segue com o rumo de 27º19'SE e diat.
de 100,62m; até ao marco cravado, confrontando até aí com 6 Clu-
be Alcaçuz, daí segue com o rumo de 67236'NE e dist. de 222,13m:
até o marco cravado onde tiveram início essas divisas, confronta
do até aí com a área Remanescente da Chácara Nossa Senhora Apare
cida de Antônio Vieira da Cunha, para a construção de área de la
zer.
Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo 1º se-
rá efetuado em 10 de agosto de 1989, mediante recibo.
Art. 3º - As despesas de que trata O artigo 2º, correrão
por conta da dotação própria consignada no orçamento do corrente
exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
agosto de 1989,
goi Nuno dog
Nose Uria, aa Mons.

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