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norma nº 636/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id965

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REGISTRO
PLSAS3VIDO LIVRO NOÉ.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 636/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989
Aumenta os vencimentos dos ser-
vidores públicos municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. iº - Ficam aumentados em 24,83%(vinte e quatro '
vírgula oitenta e três por cento) os salários dos servidores '
regidos pela CLT e os vencimentos dos cargos públicos e os va-
lores das funções gratificadas integrantes dos anexos I,II e
III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e
integrantes das Leis nºs 322, de 14/09/84; 323 de 14/09/84;
333, de 08/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de
09/09/85; 390, de 09/09/85: 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86
437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86: 564, de 12/10/88; 580, de
26/01/89; 586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89: 598, de 27/03/89
623, de 04/07/89 e 624, de 04/07/89.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti-
go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 632, *
de 07 de julho de 1989.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de
cruzados seguintes os vencimentos e gratificações que contive-
rem valores expressos em centavos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeito retroativo a partir de Is de julho de y
1989.
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14
de agosto de 1989.

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