| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PLSAS3VIDO LIVRO NOÉ. ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 636/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Aumenta os vencimentos dos ser- vidores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. iº - Ficam aumentados em 24,83%(vinte e quatro ' vírgula oitenta e três por cento) os salários dos servidores ' regidos pela CLT e os vencimentos dos cargos públicos e os va- lores das funções gratificadas integrantes dos anexos I,II e III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs 322, de 14/09/84; 323 de 14/09/84; 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 09/09/85; 390, de 09/09/85: 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86 437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86: 564, de 12/10/88; 580, de 26/01/89; 586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89: 598, de 27/03/89 623, de 04/07/89 e 624, de 04/07/89. Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti- go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 632, * de 07 de julho de 1989. Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzados seguintes os vencimentos e gratificações que contive- rem valores expressos em centavos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeito retroativo a partir de Is de julho de y 1989. art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de agosto de 1989.