| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL À AGM-ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISIKRU PLS.AGOVDO LIVRO Nº OS Caçu 25/40 | A | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 637/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Dispõe sobre concessão de uma contribuição especial à AGM e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-! der à A.G.M.- Associação Goiana de Municípios, uma contribui- ção especial da ordem de NCz$ 1.000,00 (hum mil cruzados no- vos), para fins de atendimento de rateio de encargos Ga sua manutenção. Art. 2º - Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, de natureza Especial, de igual valor,po dendo usar como recurso a anulação de dotação orçamentária ! disponível, por real economia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu blicação. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de agosto de 1989.