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norma nº 639/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU.
native_id968

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 639/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989
Autoriza a doação de um lote urba-
no à APAE-Associação de Pais e Ami
gos dos Excepcionais de Caçu, per-
tencente ao Patrimônio Municipal,
para construção de uma escola.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go
iás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à APAE-Associaçao de Pais é Amigos dos Excepcionais de
Caçu, para construção de escola, O lote de nº 01, da quadra
nº 46, do Loteamento Junqueiroz-I, com a área de 2.142,00 m2,
medindo 51,00 x 42,00m, limitando à frente com a 3º avenida,
ao fundo com a 4º avenida, à direita com o lote 1-A e à es-
querda com a Av. Padre Brom, pertencente ao Patrimônio Munici
pal, avaliado em NCz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados
novos).
Art. 2º - A construção da escola, de que trata o artigo
anterior, deverá ser efetivada dentro do prazo de dois (02)
anos, contado da data da escritura de doação do lote, sob pe-
na de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
agosto de 1988,
dai Nana Gogo

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