| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 639/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Autoriza a doação de um lote urba- no à APAE-Associação de Pais e Ami gos dos Excepcionais de Caçu, per- tencente ao Patrimônio Municipal, para construção de uma escola. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go iás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à APAE-Associaçao de Pais é Amigos dos Excepcionais de Caçu, para construção de escola, O lote de nº 01, da quadra nº 46, do Loteamento Junqueiroz-I, com a área de 2.142,00 m2, medindo 51,00 x 42,00m, limitando à frente com a 3º avenida, ao fundo com a 4º avenida, à direita com o lote 1-A e à es- querda com a Av. Padre Brom, pertencente ao Patrimônio Munici pal, avaliado em NCz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados novos). Art. 2º - A construção da escola, de que trata o artigo anterior, deverá ser efetivada dentro do prazo de dois (02) anos, contado da data da escritura de doação do lote, sob pe- na de reversão deste ao Patrimônio Municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de agosto de 1988, dai Nana Gogo