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norma nº 640/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM OS PROPRIETÁRIOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇU.
native_id969

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 640/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989
Autoriza a firmar convênio com
os proprietários rurais do muni
cípio de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com os proprietários rurais:
Espólio Carlos Sette Gomes Pereira, Gaudêncio Biaggi Filho,
Gabriel Junqueira Gallo, Sérgio Junqueira, João Jacinto da
Silva, Paul Henry Lynch, Eduardo Coimbra Bueno e Abelardo *
Coimbra Bueno, para fornecer o seguinte: 1l-mão-de-obra para
a construção do Posto Fiscal, Posto de Polícia Militar, Alo
jamento de Fiscais, Área Coberta para estacionamento e Con-
sultório dentário: 2- Encargos Sociais, previstos em lei;
3-Administração da obra; 4-Instalação da rede de energia 7
5-Manutenção das atividades.
Art. 2º - A área a ser construída pelos proprietários
supra citados, será de aproximadamente 100,00 m2, situada *
na área de proteção da rodovia Itaguaçu a Paranaíba, denomi
nada de Sete Placas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14
OTNNUO DATA Bongo
Morta test da poros,
de agosto 1989.

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