| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM OS PROPRIETÁRIOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇU. |
| native_id | 969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 640/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Autoriza a firmar convênio com os proprietários rurais do muni cípio de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os proprietários rurais: Espólio Carlos Sette Gomes Pereira, Gaudêncio Biaggi Filho, Gabriel Junqueira Gallo, Sérgio Junqueira, João Jacinto da Silva, Paul Henry Lynch, Eduardo Coimbra Bueno e Abelardo * Coimbra Bueno, para fornecer o seguinte: 1l-mão-de-obra para a construção do Posto Fiscal, Posto de Polícia Militar, Alo jamento de Fiscais, Área Coberta para estacionamento e Con- sultório dentário: 2- Encargos Sociais, previstos em lei; 3-Administração da obra; 4-Instalação da rede de energia 7 5-Manutenção das atividades. Art. 2º - A área a ser construída pelos proprietários supra citados, será de aproximadamente 100,00 m2, situada * na área de proteção da rodovia Itaguaçu a Paranaíba, denomi nada de Sete Placas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua * publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 OTNNUO DATA Bongo Morta test da poros, de agosto 1989.