| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO, DA QUADRA DE Nº 37M, DA SRA. ALTAMIRA SALVINA DE CARVALHO. |
| native_id | 970 |
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REGISTRO FLSAGIVDO LIVRO N.GÉ. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 641/8 DE 14 DE AGOSTO DE 1989 / Autoriza o pagamento para efeito de desapropriação, da quadra de nº 37, com a área superficial de 11.200 m2, de propriedade da Sra Altamira Salvina de Carvalho. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, para efeito de desapropriação, a Sra Altamira Salvi na de Carvalho, a importância de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), referente a quadra de nº 37, com a área su perficial de 11.200,00 m2, conforme a seguinte descrição: li mitando pela frente com a rua quatorze (antiga Rua 14), à di reita com à rua Manoel Messias de Moraes (antiga Rua 21), à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva (antiga Rua 23 ) e ao Fundo com córrego Água Fria, inclusive todas as benfei- torias existentes no imóvel, para instalações do Projeto Pe queno Trabalhador. Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo 1º, será efetuado mediante recibo, da seguinte forma: a) A quantia de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados * novos), a ser pago em 10 de setembro de 1989. b) A quantia de NCzS 15.000,00 (quinze mil cruzados novos), a ser pago em 10 de outubro de 1989. Art. 3º - AS despesas de que trata o art. 2º, corre- rão por conta da dotação do corrente exercício. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 e agosto de 1989. ; a lago. do Mada,