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norma nº 641/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO, DA QUADRA DE Nº 37M, DA SRA. ALTAMIRA SALVINA DE CARVALHO.
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REGISTRO
FLSAGIVDO LIVRO N.GÉ.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 641/8 DE 14 DE AGOSTO DE 1989
/ Autoriza o pagamento para efeito
de desapropriação, da quadra de
nº 37, com a área superficial de
11.200 m2, de propriedade da Sra
Altamira Salvina de Carvalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a pagar, para efeito de desapropriação, a Sra Altamira Salvi
na de Carvalho, a importância de NCz$ 30.000,00 (trinta mil
cruzados novos), referente a quadra de nº 37, com a área su
perficial de 11.200,00 m2, conforme a seguinte descrição: li
mitando pela frente com a rua quatorze (antiga Rua 14), à di
reita com à rua Manoel Messias de Moraes (antiga Rua 21), à
esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva (antiga Rua 23 )
e ao Fundo com córrego Água Fria, inclusive todas as benfei-
torias existentes no imóvel, para instalações do Projeto Pe
queno Trabalhador.
Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo 1º,
será efetuado mediante recibo, da seguinte forma:
a) A quantia de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados *
novos), a ser pago em 10 de setembro de 1989.
b) A quantia de NCzS 15.000,00 (quinze mil cruzados
novos), a ser pago em 10 de outubro de 1989.
Art. 3º - AS despesas de que trata o art. 2º, corre-
rão por conta da dotação do corrente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14
e agosto de 1989. ;
a lago. do Mada,

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