| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 971 |
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ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 642/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Ed Autoriza a abertura de Crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante decreto, abrir no corrente exercício, um crédito espe- cial até o limite de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos) para construção do Posto Fiscal de Caçu, sob o seguinte código: 5 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 4000 - Despesas de Capital 4100 - Investimentos 4110 - Obras e Instalações... . «cce cow. +««NCZS 15.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a execução da despesa! prevista no artigo anterior, são definidos no art. 43 8 1º, in- ciso III da Lei Federál nº 4.320/64 sob o código 2.03070201.01- 4120 Equipamentos e Material Permanente, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de gun Musa Bomgo posse fra o dy Mona. a