| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | VETO |
| native_id | 972 |
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3, ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU DECLARAÇÃO Declsrsmos para os devidos fins, e pars que sirva de documento, que 9 nº 643/89, nao fo! utflizado, pols o mesmo estava re- servado para o projeto de lei nº 77, O qual foí vetado em 31 de aqos to. Prossegue-sa & sequência normal. Por ser verdade firmo a presante em duas vias de igual teor o formas Caçu-GO, 31 de sgosto de 1989, JAIME Ny BORG Prefaito ácipal MARIA Li MORAES Secrptarih Municipal ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU VETO TOTAL: De conformidade com o Artigo 78, 8 1º da Lei nº8.268 de 11 de julho de 1977 - Lei Orgônica dos Municípios, fica veta- do o projeto de Lei nº 77/89 de 08 de agosto de 1989, por consi- derá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, face as seguintes razões: . 1 - O projeto de lei em referência não traz o quan titativo de bolsas a serem concedidas, um dos principais requisi tos: para a validade da Lei: II - A alienação do funcionário por um período miíni- mo de 2 (dois) anos, após a conclusão do curso, mesmo em servi- ço remunerado ao Município, tolhe o direito de liberdade de ir e vir livremente; III - O interesse social diz respeito 3 todos os uni- versitários Caçuenses, e não exclusivamente sos funcionários pú- blicos: Iv - Bolse de estudos deve ser concedida a pessoas ' carentes mediante comprovação, dentro de determinados critérios, o que não foi o caso previsto em lei: v - Se o projeto ora vetado fosse sancionado, a Lei seria injusta. imparcial e inconstitucional porque, além das con siderações mencionadas, não traz, repita-se, O quantitativo de bolsas. Comunique-se a Câmara Municipal para os devidos fins. Caçu-GO, 31 de agosto de 1989. JAIME NUNES, BORGES Prefeito Municipal