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norma nº 643/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaVETO
native_id972

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

3,
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
DECLARAÇÃO
Declsrsmos para os devidos fins, e pars que sirva de
documento, que 9 nº 643/89, nao fo! utflizado, pols o mesmo estava re-
servado para o projeto de lei nº 77, O qual foí vetado em 31 de aqos
to. Prossegue-sa & sequência normal.
Por ser verdade firmo a presante em duas vias de igual
teor o formas
Caçu-GO, 31 de sgosto de 1989,
JAIME Ny BORG
Prefaito ácipal
MARIA Li MORAES
Secrptarih Municipal
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
VETO TOTAL:
De conformidade com o Artigo 78, 8 1º da Lei nº8.268
de 11 de julho de 1977 - Lei Orgônica dos Municípios, fica veta-
do o projeto de Lei nº 77/89 de 08 de agosto de 1989, por consi-
derá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, face
as seguintes razões: .
1 - O projeto de lei em referência não traz o quan
titativo de bolsas a serem concedidas, um dos principais requisi
tos: para a validade da Lei:
II - A alienação do funcionário por um período miíni-
mo de 2 (dois) anos, após a conclusão do curso, mesmo em servi-
ço remunerado ao Município, tolhe o direito de liberdade de ir
e vir livremente;
III - O interesse social diz respeito 3 todos os uni-
versitários Caçuenses, e não exclusivamente sos funcionários pú-
blicos:
Iv - Bolse de estudos deve ser concedida a pessoas '
carentes mediante comprovação, dentro de determinados critérios,
o que não foi o caso previsto em lei:
v - Se o projeto ora vetado fosse sancionado, a Lei
seria injusta. imparcial e inconstitucional porque, além das con
siderações mencionadas, não traz, repita-se, O quantitativo de
bolsas.
Comunique-se a Câmara Municipal para os devidos fins.
Caçu-GO, 31 de agosto de 1989.
JAIME NUNES, BORGES
Prefeito Municipal

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