| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO, DE LOTES DA QUADRA DE Nº 11 DO LOTEAMENTO JARDIM AGUIAR |
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REGISIRO FLS. 164 DO LIVRO Nº OS. ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 6 89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Autóriza pagamento para efeito de desapropriação, parte dos lotes 1-B-1, 1-C-1 e 2-A-1, da quadra de nº11 do Loteamento Jardim Aguiar. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go iás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, para efeito de desapropriação, ao Sr. Vicente Morais da Silva, a importância de NCz$ 151,00 (cento e cinquenta e um cru zados novos), referente parte do lote 1-B-1, com a área de * 7,55m2 com as seguintes medidas: 8,83m de frente e de fundo, ! 0,78m na lateral direita e 0,93m na lateral esquerda, limitan- do à frente com a Rua Jataí, ao fundo com o lote 1-B, à direi- ta com o lote 1-C e à esquerda com o lote 1-A; ao Sr. João da Silva Santos, a importância de NCz$ 102,80 (cento e dois cruza dos novos e oitenta centavos), referente parte do lote 1-€C-1 com a área de 5,14m2 com as seguintes medidas: 8,37m de frente é de fundo, 0,45m na lateral direita e 0,78m na lateral esquer da, limitando 3 frente com a Rua Jataí, ao fundo com o lote * 1-C, 3 direita com o lote 2-A e à esquerda com o lote 1-B, per tencente ao supra citado; ao Sr. Miguel de Melo Pereira, a im- portância de NCz$ 72,00 (setenta e dois cruzados novos), refe- rente parte do lote 2-A-1, com a área de 3,60 m2, com as se- guintes medidas: 16,00m de frente e de fundo e 0,45m na late- ral esquerda, limitando à frente com e Rua Jataí, ao fundo com o lote 2-A e à esquerda com c lote 1-C, objetivando melho rar à calçada na quadra triangular em frente à feira coberta. Art. 2º - O pagamento dos valores referidos no artigo! anterior, será efetuado à vista, mediante recibo. Art. 3º — Às despesas de que trata o artigo 2º, correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento do correm te exercício. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de agosto de 1989. a ] ode MmnoR-s