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norma nº 644/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO, DE LOTES DA QUADRA DE Nº 11 DO LOTEAMENTO JARDIM AGUIAR
native_id973

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REGISIRO
FLS. 164 DO LIVRO Nº OS.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 6 89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989
Autóriza pagamento para efeito de
desapropriação, parte dos lotes
1-B-1, 1-C-1 e 2-A-1, da quadra de
nº11 do Loteamento Jardim Aguiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go
iás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar, para efeito de desapropriação, ao Sr. Vicente Morais da
Silva, a importância de NCz$ 151,00 (cento e cinquenta e um cru
zados novos), referente parte do lote 1-B-1, com a área de *
7,55m2 com as seguintes medidas: 8,83m de frente e de fundo, !
0,78m na lateral direita e 0,93m na lateral esquerda, limitan-
do à frente com a Rua Jataí, ao fundo com o lote 1-B, à direi-
ta com o lote 1-C e à esquerda com o lote 1-A; ao Sr. João da
Silva Santos, a importância de NCz$ 102,80 (cento e dois cruza
dos novos e oitenta centavos), referente parte do lote 1-€C-1
com a área de 5,14m2 com as seguintes medidas: 8,37m de frente
é de fundo, 0,45m na lateral direita e 0,78m na lateral esquer
da, limitando 3 frente com a Rua Jataí, ao fundo com o lote *
1-C, 3 direita com o lote 2-A e à esquerda com o lote 1-B, per
tencente ao supra citado; ao Sr. Miguel de Melo Pereira, a im-
portância de NCz$ 72,00 (setenta e dois cruzados novos), refe-
rente parte do lote 2-A-1, com a área de 3,60 m2, com as se-
guintes medidas: 16,00m de frente e de fundo e 0,45m na late-
ral esquerda, limitando à frente com e Rua Jataí, ao fundo
com o lote 2-A e à esquerda com c lote 1-C, objetivando melho
rar à calçada na quadra triangular em frente à feira coberta.
Art. 2º - O pagamento dos valores referidos no artigo!
anterior, será efetuado à vista, mediante recibo.
Art. 3º — Às despesas de que trata o artigo 2º, correrão
por conta da dotação própria consignada no orçamento do correm
te exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
agosto de 1989. a ]
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