| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 974 |
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REGIS IN FLSA6GS DO LIVRO MODE Caçu MO) 494,80 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 645/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Institui a Taxa de Iluminação O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído a Taxa de Iluminação Públi ca, a ser cobrada mensalmente, mediante convênio com a Cen- trais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, por unidade imobiliári a edificada, multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo pela Tarifa de Iluminação Pública fixada pelo Departamento ' Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, para 1 (um) megawatt hora (MWH): FAIXA DE CONSUMO DE KWH ALÍQUOTA até 30 KWH [o] de 31 a 50 KWH 0,012 de 51 a 75 KWH 0,021 de 76 a 100 KwH 0,030 de 101 a 150 KwH 0,042 de 151 a 600 KWH 0,060 de 600 acima 0,120 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de agosto de 1989, para Most Ho poros.