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norma nº 645/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id974

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REGIS IN
FLSA6GS DO LIVRO MODE
Caçu MO) 494,80
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 645/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989
Institui a Taxa de Iluminação
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído a Taxa de Iluminação Públi
ca, a ser cobrada mensalmente, mediante convênio com a Cen-
trais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, por unidade imobiliári
a edificada, multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo
pela Tarifa de Iluminação Pública fixada pelo Departamento '
Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, para 1 (um)
megawatt hora (MWH):
FAIXA DE CONSUMO DE KWH ALÍQUOTA
até 30 KWH [o]
de 31 a 50 KWH 0,012
de 51 a 75 KWH 0,021
de 76 a 100 KwH 0,030
de 101 a 150 KwH 0,042
de 151 a 600 KWH 0,060
de 600 acima 0,120
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14
de agosto de 1989,
para Most Ho poros.

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