| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 620, DE 04 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PLS AGE DO LIVRO NOÉ. ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE LEI Nº 648/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989 Introduz alterações na Lei nº 620, de 04 de julho de 1989, e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 620, de 04 de julho de 1989, passa a vigorar com a reguinte redação: NAXE. 2 = poa 1 = ces II - A testada do lote terá o mínimo de 10 metros, pa ra as vias particulares ou públicas. TIL = cão Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 04 de outubro! de 1989, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de setembro de 1989. oras Pere alo Nonds