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norma nº 649/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO, DE PARTE DA QUADRA DE Nº 38, DE SILVANDO D'ARIMATÉA LIMA.
native_id978

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=,
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE
LEI Nº 649/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989
Autoriza o pagamento para efeito
de desapropriação, de parte da *
quadra de nº 38, com a área de
5.000 m2, de propriedade de Sil-
vando D'Arimatéa Lima.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a pagár, pará efeito de desapropriação, a Silvando D'Arimatéa Lima,
a importância de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), refe-
rente parte da quadra de nº 38, com a área de 5.000 m2, medindo 50,
00m de frente e de fundo, por 100,00m em cada lateral, limitando à
frente com a rua 12 (atual Adolfo Nunes Moreira), aos fundos com a
rua 14 (atual Quatorze), à direita com parte da mesma quadra e à es
querds com a rua 23 (atual Joaquim Pereira da Silva), inclusive to
das benfeitorias existentes no imóvel, destinado a ampliação do Pm
jeto Pequeno Trabalhador.
Art. 2º — O pagamento do valor referido no artigo an
terior será efetuado mediante recibo em 12/09/89.
Art. 3º - As despesas de que trata o artigo 2º, corre
rão por conta da dotação própria, consignada no corrente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13
de setembro de 1989,
grina Nana
[MD sos gueto oha fonse,

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