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norma nº 650/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id979

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REGIS TR!
Caçu 15/03 4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 650/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989
Aumenta os vencimentos dos servi-
dores públicos municipais e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados em 28,76% (vinte e oito vir
gula setenta e seis por cento) os salários dos servidores regidos !
pela CLT e os vencimentos dos cargos públicos e os valores das fun-
ções gratificadas integrantes dos anexos I, II e III que acompanham
a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs
322, de 14/09/84; 323 de 14/09/84; 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/
85; 364, de 25/03/85; 389, de 09/09/85; 390, de 09/09/85; 416, de
17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86;564,
de 12/10/88: 580, de 26/01/89: 586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89 ;
598, de 27/03/89; 623, de 04/07/89: 624, de 04/07/85.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo
incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 636, de 14 de
agosto de 1989.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru-
zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem valo-
res expressos em centavos.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de agosto de 1989.
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13
de setembro de 1989.
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