| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGIS TR! Caçu 15/03 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 650/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989 Aumenta os vencimentos dos servi- dores públicos municipais e dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 28,76% (vinte e oito vir gula setenta e seis por cento) os salários dos servidores regidos ! pela CLT e os vencimentos dos cargos públicos e os valores das fun- ções gratificadas integrantes dos anexos I, II e III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs 322, de 14/09/84; 323 de 14/09/84; 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/ 85; 364, de 25/03/85; 389, de 09/09/85; 390, de 09/09/85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86;564, de 12/10/88: 580, de 26/01/89: 586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89 ; 598, de 27/03/89; 623, de 04/07/89: 624, de 04/07/85. Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 636, de 14 de agosto de 1989. Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru- zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem valo- res expressos em centavos. Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de agosto de 1989. art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de setembro de 1989. FLSAGIDO LIVRO NOS rim